Jornal Extra
- 30/11/2017
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou, nesta
terça-feira, o projeto de lei que prevê a possibilidade de negociação coletiva
para o funcionalismo público. O texto estava "retido" pela Mesa após
pedido de reconsideração feito por deputados. Após avaliação, ficou definido
que o projeto seria enviado para sanção.
Desta forma, o presidente Michel Temer tem 15 dias para
avaliar o conteúdo do projeto. A proposta foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em setembro, e não precisou ser avaliada
em plenário.
De acordo com o texto, a União, os estados e municípios
estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação
do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de
prevenção e solução de conflitos.