Agência Câmara Notícias
- 27/11/2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
rejeitou o Projeto de Lei 319/07, que transforma as carreiras de analista,
técnico e auxiliar judiciário em cargos de uma única carreira - a judiciária. A
proposta, do Supremo Tribunal Federal (STF), altera a Lei 11.416/06 que
normatiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Como foi rejeitado em caráter terminativo pela comissão, o
projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Relator, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) recomendou a
rejeição do texto. Segundo ele, a dotação necessária para o aumento de
remuneração desses servidores não consta da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei
13.414/17). Além disso, a proposta não indica a origem dos recursos que serão
usados no custeio da medida.
Hildo Rocha reforçou que “a principal proposta do projeto,
que era conceder o adicional de qualificação aos técnicos judiciários
portadores de diploma de curso superior, já foi contemplada em lei” (Lei
13.317/16).
O deputado também votou pela rejeição de emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que, entre outros pontos,
aumentavam os casos de pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
Uma das emendas autorizava o pagamento de GAJ para o
servidor do Judiciário que é cedido a órgãos da União, na condição de optante
pela remuneração do cargo efetivo. O projeto original só permitia a manutenção
da GAJ se o servidor fosse para outro órgão do Poder Judiciário.