BSPF - 04/12/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão
Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de
interpretação de lei federal apresentado por um servidor público que pleiteia o
reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%) da Unidade de Referência de Preços (URP) dos
meses de abril e maio de 1988.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais (TNU), apesar de reconhecer que não há prescrição do direito de
servidores públicos ao reajuste, julgou o pedido improcedente sob o fundamento
de que houve a incorporação desse reajuste com o advento do Decreto-Lei
2.453/88 e do artigo 1º da Lei 7.686/88, bem como que foi modificada a
estrutura remuneratória dos servidores.
Para o servidor, a decisão diverge da jurisprudência do STJ,
segundo a qual “a tese da absorção ou reestruturação das carreiras se aplica
apenas às perdas salariais, e não às perdas estipendiárias”.
Ao admitir o pedido, o ministro Napoleão comunicou sua
decisão ao presidente da TNU e aos presidentes das turmas recursais e abriu
prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Além
disso, em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer.
Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção
decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei
feito pelo servidor.
Leia a decisão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ