Agência Câmara Notícias
- 01/12/2017
A proposta que torna crime de improbidade administrativa o
não pagamento ou o parcelamento dos salários dos servidores públicos ainda vai
ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta (PL
3883/15) que inclui na lei da improbidade administrativa os gestores que
atrasarem os salários dos servidores públicos.
O texto inclui também os subsídios, as gratificações ou os
adicionais de qualquer natureza. O texto também inclui como improbidade
administrativa o pagamento parcelado dos salários.
A relatora na comissão, deputada Erika Kokay, do PT do
Distrito Federal, lembrou que o poder público tem que honrar seus compromissos,
principalmente em relação aos servidores públicos.
"O Estado não pode simplesmente deixar de pagar o
servidor público, deixar de pagar aquele que prestou um serviço para o próprio
estado, ainda que contratado por terceiros. O Estado tem que honrar seus
compromissos. Nós não podemos mais permitir que o Estado atrase pagamentos,
escalone pagamentos ou faça o que quiser como se não tivesse a obrigação de
estar cumprindo com seus deveres."
O diretor da Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual
e Distrital, Celso Malhani, explicou que atualmente cinco estados estão
atrasando o pagamento dos salários de seus servidores: Rio de Janeiro, Sergipe,
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
Para Celso Malhani, ao escolher não pagar o servidor, o
gestor acaba cometendo improbidade administrativa.
"Se nós tivéssemos uma lei que reconhecesse a
improbidade administrativa de quem se candidata para administrar um estado,
para cumprir a lei e as obrigações desse estado, em especial aquela com o
serviço público que atende a sociedade, justamente aqueles mais necessitados
dependem do serviço público. Então a pessoa que se propõe a fazer isso,
materialmente incorre em improbidade quando escolhe o que vai pagar e dentro da
sua escolha, escolhe não estar cumprindo a obrigação alimentar junto ao
servidor público."
A proposta que torna crime de improbidade administrativa o
não pagamento ou o parcelamento dos salários dos servidores públicos ainda vai
ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada na CCJ, o texto
segue para apreciação do Plenário da Câmara.