Agência Câmara Notícias
- 06/12/2017
O Congresso Nacional realiza hoje sessão solene para a promulgar a Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados.
O Congresso Nacional realiza hoje sessão solene para a promulgar a Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados.
A sessão solene do Congresso Nacional será às 11h no
Plenário do Senado.
Vínculo funcional
A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos
e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar
comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de
pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se
identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de
prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.
Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o
ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na
condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou
trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o
ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a
intervenção de cooperativa.
Regulamentação
A União terá 90 dias para regulamentar esse direito de
ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A
exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória
do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a
receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação
do pedido.
O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias,
contados da regulamentação da futura emenda constitucional.
Estimativa feita pelo senador Humberto Costa (PT-PE), líder
do governo Dilma à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016), previa
que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões.
Fiscais e policiais
A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação,
arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de
Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras
correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por
Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.
De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para
os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de
Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima,
até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do
respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração
recebidos pelos policiais civis.
Aposentados
A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e
militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem
retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e
da União.
Auditoria de contas
A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja
inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do
Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU
constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258
continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.
A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo
funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida
atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição,
desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU
determinando sua exclusão dos quadros da União.