Jornal do Senado
- 26/04/2018
Em debate no Brasil desde os anos 1990, o modelo de
administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora
para ser aplicado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem o
projeto que normatiza o contrato de desempenho — instrumento necessário para
viabilizar o novo modelo de gestão — de órgãos e entidades da administração
pública. O PLS 459/2016, de Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue para a Câmara
dos Deputados, se não houver recurso para análise do Plenário.
O contrato de desempenho foi criado pela Emenda
Constitucional 19, de 1998, para dar autonomia gerencial, orçamentária e
financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso seria
possível mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder
público, onde estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcançadas. A
Emenda 19 previa, entretanto, a edição de lei para regulamentar o contrato de
desempenho, missão assumida, agora, pelo PLS 459/2016.
Mudanças
A relatora na CCJ, Simone Tebet (PMDB-MS) recomendou a
aprovação do texto, mas com seis emendas, entre elas uma que limita o alcance
do projeto à administração direta dos três Poderes da União e às autarquias e
fundações públicas federais. Na avaliação da senadora, a norma a ser gerada não
pode incidir sobre os estados, os municípios e o Distrito Federal sob pena de
ofensa à autonomia administrativa e orçamentária desses entes federados.