BSPF - 07/05/2018
Em abril, o presidente Michel Temer assinou o decreto que
regulamenta a Emenda Constitucional 98. Esta emenda assegura a entrada, no
quadro de servidores da União, de pessoas que tiveram vínculo ou relação de
trabalho com órgãos públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima,
entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
O procedimento é conhecido como transposição e o prazo para
adesão estabelecido no decreto presidencial terminou na quinta-feira (3).
O governo de Roraima ainda não tem o número de inscritos
nesse processo. Mas, em balanço divulgado, o governo do Amapá informou que
19.830 pessoas entregaram documentos para solicitar a transposição, no estado.
De acordo com a secretária de Administração, Suelem Furtado,
a expectativa é que esses funcionários reintegrados reforcem o quadro de
servidores públicos do Amapá, estimado em 30 mil pessoas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já propôs ao Supremo
Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com
pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98.
Na avaliação da Procuradoria, o dispositivo permite que
servidores, indevidamente admitidos ou com vínculo precário com os
ex-territórios passem a integrar o quadro em extinção da Administração Pública
Federal. O STF ainda não analisou a ação.
Fonte: Radioagência Nacional