Correio Braziliense
- 14/05/2018
Servidores têm até 27 de julho para decidir se migram do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência
Complementar (RPC). Tire suas dúvidas sobre o assunto
Os servidores têm até 27 de julho para decidir se migram de
regime previdenciário. Até abril passado, 2.767 servidores deixaram o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo Regime de Previdência
Complementar (RPC). Desses, 2.065 (75%) aderiram à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal dos Poderes Executivo e Legislativo
(Funpresp-Exe). Procurada, a Funpresp-Jud, que atende os servidores do
Judiciário e do Ministério Público, não detalhou a quantidade de transferências
realizadas.
Tire suas dúvidas sobre o tema:
Quem pode migrar para o RPC?
Têm direito a deixar o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) e optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) aqueles que
ingressaram no Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 e no Legislativo antes
de 7 de maio de 2013.
Direitos de quem optar pela mudança
Com a mudança, o trabalhador pode aderir ao fundo de pensão
como participante ativo normal, com direito à contrapartida da União, que se
limita a até 8,5% do salário de participação. Para cada R$ 1 depositado pelo
participante, o governo coloca R$ 1. Esse valor é calculado sobre a remuneração
menos o valor do teto do Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente em R$
5.645,80. Quem optar pela migração ainda terá direito a um benefício especial,
com base nas contribuições realizadas e no período de pagamentos, custeado pelo
RPPS.
Como fazer a mudança?
O servidor interessado em mudar de regime deve procurar o
setor de gestão de pessoas do órgão. Entre os servidores que já realizaram a
migração, 86% têm salário superior a R$ 14 mil, 89% têm até 44 anos, 79% são
homens e 53% têm mais de 10 anos no serviço público. Além disso, 60% são
moradores do Distrito Federal. Conforme os dados da Funpresp-Exe, 46% dos que
mudaram de regime têm como órgão de origem o Ministério da Fazenda e a
Advocacia-Geral da União (AGU). Entre as carreiras, 42% são auditores e
procuradores.
Vale a pena mudar de regime previdenciário?
O advogado e atuário João Marcelo Carvalho, do escritório
Santos Bevilaqua, explica que os servidores devem analisar a possibilidade de
migração com atenção, pois vários fatores complexos envolvem essa decisão. O
especialista fez algumas simulações para avaliar se a migração traria algum
ganho salarial na aposentadoria para os servidores.
Ele concluiu que, no cenário atual, sem a aprovação da
reforma da Previdência e sem o aumento da alíquota de contribuição para
aposentadoria de 11% para 14%, a migração não se justifica. Porém, se o
servidor acredita que a mudança nas regras para concessão de benefícios será
aprovada pelo Congresso Nacional, com elevação do percentual descontado, a
mudança para RPC trará ganho de renda.
Benefícios de migrar para o RPC
Entre os benefícios de migrar para o RPC e aderir a um fundo
de pensão está o fato de que os recursos acumulados são individuais e
capitalizados, explica Renato Follador, especialista em Previdência. Em caso de
desligamento do serviço público, o montante acumulado poderá ser resgatado ou
transferido por meio de portabilidade para outro fundo.
No RPPS, por se tratar de um regime de repartição simples, o
servidor que perde o vínculo averbará somente o tempo de contribuição. O valor
pago ao fundo de pensão é deduzido mensalmente da base de cálculo do Imposto de
Renda diretamente no contracheque para quem aderir à Funpresp.
Além das contribuições via contracheque, é possível fazer
aportes facultativos, limitados a 12% da renda bruta anual tributável, que
permite aumentar as deduções no Imposto de Renda.
O participante ainda pode garantir tributação de 10% sobre o
benefício previdenciário recebido da Funpresp, caso escolha o regime de
tributação regressivo e permaneça no plano por um prazo mínimo de 10 anos.
Atualmente, o fundo de pensão dos servidores públicos possui 58.885
participantes, é patrocinado por 188 órgãos públicos, tem R$ 894 milhões de
patrimônio e acumulou rentabilidade de 10,17% nos últimos 12 meses.
É possível ficar na RPPS e também na Funpresp
O servidor que quiser se manter no RPPS também pode aderir à
Funpresp, mas como participante ativo alternativo, ou seja, sem a contrapartida
da União.
Por Antonio Temóteo