BSPF - 26/06/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta
quarta-feira (27), às 9h, o julgamento de pedido de medida liminar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data de 28 de julho
deste ano como prazo final para a migração à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo está previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional
(EC) 41/2003 e na Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo
efetivo, que alcança os magistrados.
O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro Marco Aurélio apresentou seu relatório e o representante da AMB se manifestou da tribuna na última sessão. O julgamento será retomado para a votação do Plenário.
O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro Marco Aurélio apresentou seu relatório e o representante da AMB se manifestou da tribuna na última sessão. O julgamento será retomado para a votação do Plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF