Diário do Poder - 19/08/2018
Decisões favoráveis às empresas reguladas expuseram atuação
do lobby junto às diretorias
Em meio a crescente pressão sobre as decisões das agências
reguladoras, analistas e representantes dos órgãos defendem mudanças de regras
do setor, que hoje está em tramitação no Congresso.
Além das críticas às frequentes indicações políticas nas
diretorias, os órgãos têm sido alvo de interferência do TCU (Tribunal de Contas
da União).
O projeto de lei que altera as normas das agências traz
medidas que ajudam a blindar os órgãos dessas influências.
Uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) de 2016
mostrou que 81% das nomeações em agências reguladoras vêm de órgãos públicos.
Os indicados saem das próprias agências reguladoras, de
ministérios, de estatais, do Senado ou de outros órgãos públicos. Foram
analisadas 18 agências, federais e estaduais. Segundo a professora da FGV
Juliana de Palma, 6% dos dirigentes são do setor privado.
Um dos principais focos do texto é coibir indicações
políticas, com a definição de requisitos para a nomeação nas agências –como a
exigência de formação acadêmica compatível com o cargo ou experiência
profissional.
“Quando as agências foram criadas, no fim dos anos 1990, a
expectativa era que se aperfeiçoassem, mas o que ocorreu foi o contrário”,
afirma Sérgio Lazzarini, professor de estratégia do Insper.
Em evento na Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São
Paulo), nesta sexta-feira (17), representantes de diversas agências –Anatel
(telecomunicações), ANTT (transportes), ANP (óleo e gás), ANA (água) e Antaq
(transporte aquaviário)– defenderam a aprovação do projeto.
No entanto, em suas apresentações, os representantes focaram
em outras medidas consideradas positivas, como a autonomia orçamentária e a
exigência de uma avaliação de impacto regulatório.
“Todas [as indicações] são políticas. Quem indica é o
presidente da República”, afirmou Christianne Dias Ferreira, diretora da ANA,
após o evento.
Sua nomeação, no fim de 2017, sofreu críticas de parte do
setor pela falta de experiência técnica em gestão de recursos hídricos.
Ela rebateu e afirmou que já atuou como subchefe-adjunta de
infraestrutura da Casa Civil. “O antigo presidente da ANA era contador. Nós
somos gestores”, afirmou.
O projeto também prevê a criação de um processo de
pré-seleção, em que candidatos se apresentam e são entrevistados por uma
comissão que fará uma lista tríplice para o presidente.
Outra mudança presente no texto é a limitação dos mandatos
de dirigentes a cinco anos, sem possibilidade de nova nomeação.
“[A possibilidade de] Ser reconduzido muda o jogo. Às vezes
você trabalha para ser reconduzido”, afirma Marcelo Pacheco dos Guaranys,
subchefe da Casa Civil.
O projeto, originado no Senado, sofreu algumas mudanças em
comissão especial da Câmara. O texto ainda deverá passar por votação no
plenário para, então, voltar para análise dos senadores.
Uma das mudanças em relação ao texto original mais
comemoradas por analistas são os artigos que buscam restringir a influência dos
órgãos de controle sobre as agências.
Nesta semana, o TCU publicou um acórdão que autoriza
ministros “corrigir” normas editadas pelas agências, “quando verificada
ineficácia nas ações de regulação”.
“Fazer regulação no Brasil nunca foi tão difícil”, afirma
Fernando Alfredo Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências
de Regulação). Para ele, o embate com o TCU tem gerado insegurança jurídica.
Um artigo do projeto diz que os órgãos de controle não podem
alterar decisões das agências ou puni-las.
O segundo impede que dirigentes sejam responsabilizados por
decisões tomadas, a não ser em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, com
objetivo de evitar punições do TCU.
(Folhapress)