Agência Câmara Notícias
- 31/08/2018
Governo enviará MP para tentar adiar reajuste de servidores
do Executivo para 2020
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019,
entregue pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (31), chega com a
previsão de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de
16,38%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao
teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes
e também em estados e municípios. O aumento foi negociado entre Executivo e
Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez questão de
ressaltar que a definição do reajuste do Judiciário não é competência do
Executivo, mas do Legislativo. “A nossa competência é só encaminhar”, disse em
entrevista coletiva para apresentar o orçamento.
Reajuste dos servidores
O Planalto voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o
reajuste aos servidores do Executivo. A economia prevista pelo governo é de R$
4,7 bilhões. O presidente Michel Temer chegou a dizer na quinta-feira (30) que
não suspenderia o aumento.
Segundo Guardia, o Executivo encaminhará uma medida
provisória na segunda-feira (3) prevendo o adiamento, assim como fez no final
de 2017. Naquela época, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a MP
805/17, que acabou perdendo a eficácia.
“Caso a MP não seja aprovada, já preparamos um orçamento
dentro dessa realidade. Se ela for aprovada, o Legislativo poderá realocar
esses recursos”, disse Guardia. Para ele, a medida mostra o compromisso do
governo com o País e beneficia o futuro governo federal.
Orçamento rígido
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, criticou o
“enrijecimento crescente” das despesas do governo. Para 2019, apenas 7,1% dos
gastos poderão ser alocados pelo Executivo de maneira discricionária (não
obrigatória). Isso representa R$ 102,5 bilhões. “O governo caminha para ser um
gestor de previdência e folha de pagamento. Isso é muito pouco”, disse Colnago.
Desse valor, R$ 27,4 bilhões estão previstos para
investimentos (1,89% do total de despesas). O total é 11,9% menor que o
previsto para este ano (R$ 31,1 bilhões, pelas projeções do governo).
Segundo Guardia, as regras do teto de gastos (EC 95/16) não
inviabilizaram aumentos na saúde e na educação. “Tenho escutado com frequência
que o teto congela gastos com saúde e educação, mas existe um teto para o
conjunto da despesa e um piso para saúde e educação”, ponderou.
O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar
conforme a inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas, porque
o teto é separado por poder. Se, por exemplo, dentro do Poder Executivo algumas
despesas subirem mais que a inflação, outras terão de ser sacrificadas.
Regra de Ouro
Pelos cálculos do Executivo, faltam R$ 258,2 bilhões para
conseguir cumprir a “regra de ouro”. Segundo a Constituição, o governo só pode
se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital
(investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode
crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com
luz, telefone e diárias.
O governo delimitou quais despesas correntes ficarão condicionadas
à aprovação de proposta bancada por títulos públicos. A maior parte do recurso:
benefícios previdenciários (como auxílio-doença), o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), Bolsa Família, subsídios e subvenções econômicas e
compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). “Há tempo
suficiente para o próximo presidente encaminhar para que se aprove a proposta
no Congresso”, avalia Guardia.
Salário Mínimo
A proposta orçamentária prevê que o salário mínimo suba de
R$ 954 para R$ 1.006 a partir de janeiro de 2019 – um crescimento de 5,45%. O
salário mínimo impacta despesas como abono salarial e seguro-desemprego,
benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.
O valor, porém, pode mudar, já que a regra de reajuste do
salário mínimo é definida por uma lei (13.152/15) e leva em conta a variação do
INPC em 2018 - ainda não definida, acrescida da variação do PIB em 2017 (1%).