Agência Câmara Notícias
- 28/08/2018
Em vigor desde janeiro, resoluções do Ministério do
Planejamento reduziram a participação das empresas públicas no custeio dos
planos de autogestão e aumentou o valor das mensalidades pagas pelos
funcionários
Trabalhadores de empresas federais, como Caixa, Correios e
Petrobras, criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara
dos Deputados, duas resoluções (22/18 e 23/18) do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão que criam novas regras para o custeio de planos de
saúde de autogestão por todas as estatais federais.
Além de reduzir a participação dessas empresas no custeio
dos planos de autogestão – geridos por elas mesmas –, as resoluções, segundo os
trabalhadores, desrespeitam o direito à livre negociação e têm como foco a
privatização dos convênios dos empregados públicos. Os planos de autogestão
atendem 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de
estatais.
Representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas
Públicas, Maria Rita Serrano disse que as resoluções são “um ataque aos
brasileiros e às condições de vida das pessoas, não só de trabalhadores”, e, de
acordo com ela, somam-se a outras limitações impostas à saúde, como a Emenda
Constitucional 95/16, que estabelece um teto para os gastos públicos federais.
Para Serrano, as resoluções pretendem favorecer planos de
saúde privados e diminuir os custos do governo federal com planos de
autogestão. “A medida é privatista. Em empresas com até 20 mil beneficiários, a
orientação é privatizar os planos ”, apontou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, disse que as
resoluções ferem direitos adquiridos e interferem no direito das categorias à
livre negociação coletiva. “Apresentamos proposta para sustar os efeitos desses
documentos, que consideramos abusivos e ilegais”, declarou Kokay, autora do
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18.
Participações
Diretora da Federação Nacional das Associações de Pessoal da
Caixa, Fabiana Cristina Matheus afirmou que as resoluções praticamente
inviabilizam o Saúde Caixa - plano que o banco oferece a 288,587 mil
trabalhadores. “A Caixa já inseriu no seu estatuto um teto para gastos com
assistência à saúde de 6,5% da folha de pagamentos. Com isso, despesas médicas
que ultrapassem o teto serão custeadas pelos trabalhadores”, explicou.
A resolução 23/18, no entanto, vai além e determina que a
contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à
saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Conforme Fabiana
Matheus, o acordo coletivo vigente estabelece que 70% das despesas
assistenciais do Saúde Caixa devem ser de responsabilidade da Caixa e 30% dos
empregados.
“O Planalto quer impor, de forma absurda, essa paridade”,
comentou o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também criticou as resoluções e
defendeu a aprovação do PDC 956/18.
Mensalidades
Geraldo Rodrigues, que representante da Federação Nacional
dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect),
criticou alterações no valor das contribuições. “Nós passamos a pagar
mensalidades conforme o salário bruto. Ou seja, se eu fizer hora-extra, pago
mais. Por isso, muitos estão desistindo de pagar plano de saúde”, destacou.
Desde janeiro, as mensalidades dos planos de autogestão passaram a ser cobradas
por pessoa e segundo a faixa etária. Antes, a mensalidade era única.
Procurador do Trabalho da 21ª Região, Afonso Rocha informou
que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi acionado por conta de questionamentos
das categorias. De acordo com ele, a atuação do MPT terá como princípios zelar
pelos direitos e garantias dos trabalhadores e defender a livre negociação
coletiva. Pinheiro chamou atenção ainda para os impactos do enfraquecimento dos
planos de autogestão no sistema público de saúde do País.
Nenhum debatedor manifestou-se favoravelmente às resoluções
do Ministério do Planejamento.