BSPF - 24/09/2018
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da
administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do
desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação,
admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor.
De acordo com o colegiado, essa solução deve ser priorizada
por ser a menos onerosa para o servidor, como estabelece o artigo 46 da Lei
8.112/90. Evita-se, assim, a expropriação de bens em execução fiscal.
Ainda segundo a turma, se o servidor estiver em atividade, a
legislação não assegura ao poder público o direito de inscrever o valor devido
em dívida ativa, nem a realizar a cobrança mediante execução fiscal.
O entendimento do STJ foi adotado na análise de recurso da
Fazenda Nacional que questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4). A corte de segunda instância considerou procedente ação movida
por um servidor público para anular o ato que inscreveu em dívida ativa débito
relativo à verba salarial recebida por ele e posteriormente considerada
indevida.
Sem autorização legal
O TRF4 manteve a solução estabelecida pela sentença, que deu
aplicação à regra do artigo 46 da Lei 8.112/90, o qual autoriza o desconto em
folha de valores recebidos a maior, por ser o meio menos gravoso ao devedor. O
tribunal registrou não haver autorização legal específica para que a União
possa inscrever o valor em dívida ativa.
No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional alegou
omissão no julgado e defendeu ser possível a inscrição em dívida ativa de
débitos de natureza não tributária, inclusive valores recebidos a maior por
servidor público federal.
O relator, ministro Og Fernandes, explicou que somente é
possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas
hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou
disponibilidade se a dívida não for quitada no prazo de 60 dias.
Segundo o ministro, porém, nos casos em que valores são
recebidos a maior pelo servidor, a administração pode usar o desconto em folha
para reaver a importância, admitindo-se o parcelamento.
Leia aqui o acórdão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ