BSPF - 23/09/2018
A Receita Federal informou que o auxílio-moradia –
atualmente no valor de R$ 4,3 mil mensais, com impacto previsto de R$ 900 mil
por ano nos cofres públicos -, pago a
magistrados e procuradores e ministros dos tribunais de contas, não terá
desconto do Imposto de Renda, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu
que o benefício tem caráter indenizatório e a Advocacia-Geral da União (AGU)
avisou que a ordem judicial com a incidência zero do tributo tem que ser
acatada
A medida, no entanto, causou polêmica. De acordo com
técnicos do governo, essa foi mais uma estratégia para as classes beneficiadas
fugirem do teto salarial do serviço público federal, de R$ 33,7 mil, e impedir
o Fisco de fazer o seu trabalho de fiscalização. A discussão é profunda,
afirmam. Se o auxílio-moradia fosse considerado de caráter remuneratório, teria
que sofrer o chamado abate-teto, cada vez que ultrapassasse o valor máximo
permitido.
Diante das dúvidas que pairavam sobre a benesse, segundo as
informações, a Receita Federal enviou um comunicado para todos os envolvidos,
solicitando informações de pagavam aluguel ou se tinham casa própria. Isso
porque, o auxílio-moradia, muitas vezes, é pago apenas para servidores que se
mudam de um local para o outro ou estão temporariamente fora da residência. Com
a decisão do STF e da AGU, a regalia continua do jeito que está.
Ou seja: ninguém paga e o governo deixa de arrecadar. Nos
cálculos de um especialista, somente a incidência dos 27,5% dos R$ 4,3 mil,
daria cerca de R$ 1 mil mensais, em 12 meses, R$ 12 mil e, em cinco anos,
aproximadamente R$ 60 mil. Diante do tamanho do ressarcimento que teriam que
arcar, magistrados, procuradores e ministros partiram para um trabalho de forte
pressão dentro e fora do Executivo e do Legislativo. E ganharam a parada, desmoralizando
a missão maior da Receita Federal, destacou a fonte.
“Se calcularmos os juros e atualização monetária, a fatura
seria bem maior que R$ 60 mil individuais. O Fisco teve que obedecer e deixou
de apurar ‘a remuneração disfarçada de indenização’. Com isso, a briga entre
magistrados, procuradores e advogados federais e da União vai se agravar. A AGU
teve seus ‘honorários de sucumbência’, que já ultrapassaram os R$ 7,5 mil
mensais – benesse de valor ilimitado – questionados por decisão recente pelos juízes
e pelos procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas da União
(TCU). É uma situação complicada. Trata-se de uma decisão infralegal, que não
pode ser mais que a lei tributária que define que todos são iguais perante a
lei, um dos pilares da nossa Constituição, além dos princípios da moralidade,
legalidade, impessoalidade, entre outros”, criticou a fonte da Receita Federal,
que não quis se identificar.
Além dessa pendenga, há sérias críticas dos
auditores-fiscais da Receita, pois ficaram impedidos de exerce as suas
atribuições plenas de fiscalizar como prevista no código tributário nacional –
CTN e na lei no 10.593 /2002 . “O governo deve buscar uma solução legal e
dentro da Constituição para o impasse”, afirma a fonte .
Veja a nota da Receita:
“Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por
membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e
Ministros dos Tribunais de Contas, em decorrência de medida liminar de 15 de
setembro de 2014 no âmbito da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, foram, naquela
oportunidade, considerados como de caráter indenizatório.
Não havia, contudo, disposição expressa na lei ou na decisão
do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores não integrariam a
base de cálculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do Código
Tributário Nacional.
Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal
elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o
valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e
moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tributáveis para fins de
incidência do imposto de renda. Na mesma oportunidade, todas as Declarações de
Imposto de Renda das Pessoas Físicas foram reprocessadas para aguardar as retificações.
Em 5 de setembro de 2018, a Receita Federal tomou
conhecimento, via Ofício nº 084 CGU/AGU, do Parecer nº GMF-08, que ao analisar
a decisão proferida na Ação Ordinária nº 1.773 – STF, reforçava o caráter
indenizatório do auxílio-moradia pago em razão da liminar concedida. Referido
Parecer foi aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente da República, sendo,
portanto, de caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo.
Como não restou claro no referido parecer se a verba
recebida era isenta para fins tributários, a Receita Federal solicitou
esclarecimento adicional à Advocacia-Geral da União.
Em 19 de setembro de 2018, em resposta ao Ofício nº
892/2018-RFB/Gabinete, em Despacho do Consultor-Geral da União nº
00752/2018/GAB/CGU/AGU, aprovado pela Exma. Senhora Advogada-Geral da União,
foi esclarecido o seguinte, in verbis:
(…) 9. Assim
sendo, ao se externar o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia,
tanto na fundamentação quanto, em especial, na parte dispositiva da decisão
judicial em foco, atrai-se a incidência do respectivo regime jurídico,
inclusive, em relação aos efeitos tributários. (grifos no original) (…)
Dessa forma, em obediência a esse entendimento vinculante, a
Receita Federal informa que ficam canceladas as orientações expedidas para
retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas
beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária nº 1.773 –
STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo
anterior.”
Fonte: Blog do Servidor