Jornal Extra
- 17/10/2018
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
(Fonacate) protocolou, na segunda-feira, ofício junto a Comissão Mista que
analisa a Medida Provisória 849 — que adia os percentuais de reajustes
previstos para janeiro de 2019. No documento, a associação que representa 31
entidades e mais de 200 mil servidores apontou irregularidades na proposta do
presidente Michel Temer.
Os servidores reforçaram que a matéria foi considerada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, quando Temer tentou
adiar as parcelas programadas para 2018 e 2019. Com a decisão da Justiça, a
medida perdeu efeito e a parcela de 2018 foi paga. Em setembro, porém, Temer
editou nova MP para adiar os reajustes, fato que fere a decisão do Supremo.
Por Nelson Lima Neto