Agência Câmara Notícias
- 19/10/2018
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na
quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner
(MDB-SC), que permite, exclusivamente para os segurados, o empréstimo
consignado com recursos de fundos associados ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) de servidores da União, dos estados e dos municípios.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado
pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e altera a Lei dos Regimes
Próprios de Previdência Social (9.717/98). Atualmente, segundo essa lei,
contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só podem ser
utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas
administrativas.
“Entendo as razões para haver todas as barreiras possíveis
para que os recursos dos fundos previdenciários não sejam desviados de
finalidade”, disse o relator. “Mas, após duas décadas de experiência, uma vez
que a lei é de 1998, podemos nos pautar nas experiências exitosas dos empréstimos
consignados praticados por fundos de previdência complementar”, continuou.
No substitutivo, Juscelino Filho ressalva que a autorização
para os empréstimos consignados a servidores públicos deverá respeitar limites
definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para tanto, o relator definiu
que a futura lei só entrará em vigor 180 dias após a publicação, justamente
para dar tempo à elaboração, pelo CMN, da nova regulamentação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi
aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.