Agência Câmara Notícias
- 14/11/2018
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
debate hoje, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), a instrução normativa do
Ministério do Planejamento que estabeleceu regras relativas à jornada de
trabalho e ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada
de cargos, empregos e funções no Poder Executivo. A mesma norma instituiu banco
de horas e sobreaviso aplicáveis a esses servidores públicos.
Na avaliação da deputada, a iniciativa é complexa e gera uma
necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente
pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da
Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.
“Ele desconsidera ainda normativos internos dos
órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o
pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu
inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs
graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua
legalidade/constitucionalidade”, defende.
Foram convidados, entre outros:
- o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do
Planejamento, Augusto Akira Chiba;
- o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos
Federais no DF (Sindsep/DF), Othom Pereira Neves;
- o representante da Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal Sérgio Ronaldo da Silva;
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e
Controle, Rudinei Marques.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12. Os
interessados poderão participar enviando perguntas aos convidados.
Audiência interativa – Clique aqui para assistir e enviar
perguntas aos deputados