Agência Câmara Notícias
- 27/11/2018
O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de
R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os
orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados.
As leis que aumentam os subsídios mensais dos ministros do
STF (Lei 13.752/18) e do procurador-geral da República (Lei 13.753/18) foram
sancionadas nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer.
De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos
Deputados, o impacto para o Poder Judiciário, na esfera federal, está em torno
de R$ 1 bilhão, sendo que R$ 400 milhões devem ser compensados pela decisão do
ministro do STF Luiz Fux de suspender as regras atuais do auxílio-moradia de
integrantes do Judiciário e de outras carreiras jurídicas. Os outros R$ 600
milhões devem ser assumidos dentro do orçamento do Poder.
O ano de 2019 será o último em que o Poder Executivo vai
compensar despesas dos outros poderes que ultrapassarem o teto de gastos.
O aumento do teto do funcionalismo, que é igual ao salário
dos ministros do Supremo, deve aumentar as despesas no Executivo e no
Legislativo em cerca de R$ 300 milhões cada um. Essas despesas também terão que
ser remanejadas dentro de cada orçamento.
Estados e municípios
O impacto do reajuste nos estados e municípios está estimado
em R$ 2,4 bilhões. Isso porque existem normativos que vinculam remunerações
nesses entes federativos aos salários dos ministros do Supremo. No entanto, de
acordo com o Supremo, a decisão de Fux sobre o auxílio-moradia vale para os
estados, o que deve reduzir o impacto total.
O último reajuste dos ministros foi em 2015 e, já em 2016, a
Câmara aprovou o texto do projeto que deu origem à lei sancionada nesta semana.
Mas vários deputados afirmam que são contrários ao reajuste em razão da crise
atual.
Críticas
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), integrante da Comissão
de Finanças e Tributação da Câmara, afirma que, embora o aumento seja um mero
reajuste da inflação, a população visualiza isso como um privilégio. “[Um
subsídio] de R$ 39 mil é muito acima da média que os brasileiros têm como renda
mensal. Eu defendia, pela situação do País, que deveria ser congelado, para dar
o exemplo, para que as pessoas acreditem que todo mundo vai pagar uma parte da
conta da crise. Eu acho que [o reajuste] foi um equívoco", disse Pestana.
O deputado Enio Verri (PT-PR), que integra a Comissão Mista
de Orçamento, citou as dificuldades atuais das contas para 2019. "Por
conta da Emenda Constitucional 95, não cabem dentro do orçamento brasileiro nem
as políticas sociais. Verbas da Apae, verbas de inclusão social estão sendo
cortadas. E vamos dar um aumento para o maior salário que existe hoje no País,
que é o do Supremo Tribunal Federal. É um equívoco. E mesmo que o Supremo
derrube o auxílio-moradia, o aumento que foi dado aos ministros é maior que o
auxílio-moradia", criticou.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu o veto do
atual governo ao reajuste. Mas o presidente do Supremo, Dias Toffoli, vem
afirmando que o reajuste apenas compensa perdas inflacionárias ocorridas entre
2009 e 2014.