Agência Brasil
- 27/11/2018
Conselho apertou regras de segurança para investimentos
Brasília - Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS),
regimes de previdência dos servidores públicos, terão de obedecer a novas
regras de investimentos e melhorar a gestão de liquidez e de riscos. O Conselho
Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (27) resolução que muda regras de
administração de recursos pelos gestores. Segundo a Secretaria de Política
Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, a medida pretende “resguardar” os
recursos públicos que custeiam as aposentadorias e pensões dos servidores da
União, estaduais e municipais.
A medida, informou a SPE, fortalecerá a governança dos RPPS
por meio de melhorias na gestão de liquidez e riscos, do reforço de controles
internos, da criação de metodologias de análise dos riscos e do aprimoramento
da seleção e da avaliação dos gestores. De acordo com o Ministério da Fazenda,
as novas regras contribuem para o equilíbrio fiscal ao tornar mais segura e
transparente a administração dos regimes de previdência dos servidores.
Em troca do reforço nos controles, o CMN permitiu aos
regimes próprios diversificarem os investimentos. A resolução autorizou os RPPS
a aplicar recursos no exterior e em fundos de investimento de empresas que
estão lançando ações na bolsa. Para incentivar a boa gestão, as entidades
consideradas como de elevado nível de governança (boa administração) pela
Secretaria de Previdência terão os limites de investimentos ampliados.
Segundo a SPE, a principal mudança na melhoria da segurança
dos recursos foi a exigência de que novas aplicações de recursos dos RPPS sejam
feitas somente em fundos de investimentos administrados por instituições ou
gestores autorizados pelo Banco Central. Essas instituições terão de constituir
comitê de auditoria e de avaliação de riscos conforme a regulamentação do CMN.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os RPPS atualmente destinam 94% dos
recursos a administradores com bom histórico de gestão.
Ligados à administração das instituições, os comitês de
auditoria estabelecem as práticas mais transparentes de governança corporativa.
Os comitês de risco devem seguir essas práticas ao gerenciar o risco das
aplicações de recursos.
Para estimular a diversificação das aplicações, o CMN
estabeleceu que os RPPS poderão investir em fundos de investimentos que tenham
no máximo 50% da carteira composta por recursos de aposentadoria e pensões de
servidores públicos. O restante da carteira deverá ser associada a recursos de
terceiros.
Fundos de pensão
O CMN também alterou a norma de aplicação de recursos pelos
fundos de pensão. O órgão permitiu que os fundos, que constituem a previdência
complementar, voltem a aplicar recursos em Fundos de Investimento em
Participação (FIP) montados para financiar concessões de projetos de
infraestrutura. Em troca, esses FIP poderão prestar fiança, aval ou
coobrigações, atuando como fiadores parciais dos empreendimentos, garantindo a
segurança dos fundos de pensão caso os projetos não sejam concluídos.
Os fundos de pensão também poderão investir em instrumentos
financeiros já ofertados no mercado, não somente em instrumentos personalizados
para eles. Isso será possível porque o CMN desobrigou que fundos de
investimentos do tipo “ativos finais” mantenham controle de margem para atuarem
em mercados de derivativos.