Agência Câmara Notícias
- 12/11/2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10150/18, da
deputada Erika Kokay (PT-DF), que concede pensão especial aos dependentes
legais de servidores públicos anistiados que tenham sido exonerados,
despedidos, demitidos, dispensados durante reforma administrativa do governo
Collor e que faleceram antes da publicação da lei (Lei 8.878/94) que concedia a
anistia.
Segundo a parlamentar, várias situações individuais tiveram
um desfecho verdadeiramente trágico, porque inúmeros beneficiários potenciais
da anistia visada pela legislação faleceram antes que obtivessem do Poder
Público a comprovação de que haviam sido alcançados por medidas iníquas.
Sem reparação
“Como a referida lei não continha nenhuma norma destinada a
sanar contexto como esse, os dependentes dessas pessoas prosseguiram sendo
submetidos ao calvário que as atormentou em vida. É certo que os dramas
familiares daí resultantes e os prejuízos morais de toda sorte imputados a
esses brasileiros não podem mais ser reparados”, afirmou Erika Kokay.
O projeto condiciona o acesso ao benefício previdenciário ao
interesse do dependente; e se na análise ficar constatada o direito à concessão
da anistia prevista na lei editada em 1994.
Pelo texto, o cálculo do benefício obedecerá às regras
próprias do regime previdenciário ao qual teria sido integrado o falecido, caso
houvesse sido deferida a anistia, considerando-se sua hipotética adesão ao
sistema sem a atribuição de efeitos retroativos.
A proposta estabelece ainda que a concessão do benefício
dependa de dotações orçamentárias específicas.
Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.