Agência Brasil
- 30/11/2018
Para a procuradora-geral, decisão de Fux deve valer só para
juízes
Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
recorreu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão
do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas
as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do
Ministério Público.
No recurso, a procuradora afirma que a decisão do ministro
só tem validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes
federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou
submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do
benefício.
"Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que
houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o
Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem
sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, sustenta Dodge.
Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por
ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o
país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais
de contras também foram afetados e perderão o benefício.
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux,
relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias
Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos
salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil, e o corte no
pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres
públicos, provocado pelo "efeito cascata" nos ganhos do funcionalismo
público.
Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao
deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para
iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o
auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei
Complementar 35/1979).