BSPF - 10/11/2018
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, em despacho nesta sexta-feira (9/11), o
arquivamento de seis processos administrativos que investigam infrações à ordem
econômica no mercado de crédito consignado.
Estão sendo investigados os bancos Bradesco, Itaú Unibanco,
Santander, Caixa Econômica Federal, Banrisul e BRB. As instituições estariam
exigindo exclusividade na celebração de contratos com entes públicos para a
oferta de crédito consignado aos servidores vinculados.
Todos os processos foram instaurados em 2015. À época, o
Tribunal do Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC)
com o Banco do Brasil, que investigava a instituição por prática de
exclusividade para a oferta de crédito consignado a servidores públicos. O
Conselho, então, decidiu apurar se a conduta também estaria sendo praticada por
outros bancos.
Mas, segundo a Superintendência-Geral, a exigência de
exclusividade não era sistemática em relação aos seis bancos investigados. Às
vezes, diz o órgão, a prática era decorrente de exigência legal ou prevista nos
editais dos processos licitatórios abertos pelos próprios entes públicos para a
contratação das instituições financeiras.
Também não foi comprovada, segundo a autarquia, a ocorrência
de dominância coletiva devido à inexistência de sistematização da prática e de
indícios de conluio tácito. A parcela de mercado alvo de relações exclusivas,
quando identificadas, eram limitadas e pontuais, não havendo evidências de
risco de fechamento de mercado a rivais, disse a superintendência ao remeter os
processos ao Tribunal do Cade com recomendação de arquivamento. Com informações
da Assessoria de Imprensa do Cade.
Processos
08700.005761/2015-67
08700.005781/2015-38
08700.005766/2015-90
08700.005770/2015-58
08700.005755/2015-18
08700.005759/2015-98
Fonte: Consultor Jurídico