BSPF - 10/11/2018
A instalação da comissão mista que irá examinar a Medida
Provisória 849/2018 foi convocada para a segunda-feira (12). A MP, que passou a
vigorar a partir de sua publicação em 1º de setembro, adia por um ano o
reajuste de diversas carreiras estabelecido pela Lei nº 13.302/2016 para
janeiro de 2019. Assim, servidores do Banco Central, da Polícia Federal e da
Receita Federal, assim como médicos, professores e diplomatas somente receberiam
os 4,5% de reajuste previstos na lei em janeiro de 2020. A MP também cancela
alguns aumentos em forma de adicional ou gratificação.
A comissão, que deve eleger seu presidente e seu relator na
reunião de instalação, já recebeu 123 emendas de deputados e senadores que
pedem a rejeição parcial ou total do texto.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o ministro do
Planejamento, Esteves Pedro Colnago Jr., informa que a MP alcança 209 mil
servidores civis ativos e de 163 mil inativos. Segundo ele, irá propiciar uma
economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma
contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo
argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas
públicas.
Segundo a exposição de motivos do ministro do Planejamento
ao presidente Michel Temer, os ajustes acordados com os servidores em 2015
durante o governo de Dilma Rousseff levavam em conta uma inflação sempre acima
de 5% ao ano. E segundo ele, "atualmente este índice acumula alta de 4,39%
nos últimos doze meses até junho de 2018”, o que justificaria a suspensão
desses reajustes previamente acertados. A situação de "restrição fiscal e
a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos",
também foram mencionadas pelo governo em favor da importância da MP.
Fonte: Agência Senado