Agência Câmara Notícias
- 26/11/2018
O teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos e
abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e todos
os poderes
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o
projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PLs 6726/16 e
apensado) reúne-se nesta terça-feira (27) para votar o parecer do relator,
deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A votação estava prevista para o mês passado,
mas foi cancelada.
O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de
ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale hoje a R$ 33.763. No
início do mês, o Senado aprovou um reajuste de 16% nesses salários, o que
elevará o teto para R$ 39,2 mil, se o presidente Temer sancionar o aumento.
O substitutivo em análise na comissão especial foi
apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público
que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela
Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei
5.452/43).
Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre
elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo
terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.
O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de
polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido
acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12
meses.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto
pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados
“supersalários”.
A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 15
horas.