Jornal do Senado
- 05/12/2018
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou ontem da
pauta de votações o projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras.
Ele considerou que o PLS 52/2013, conhecido como projeto da Lei Geral das
Agências Reguladoras, recebeu alterações no substitutivo aprovado pela Câmara
dos Deputados que podem “desfigurar” a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei
13.303, de 2016). O projeto, do próprio Eunício, recebeu emenda na comissão
mista que permitiria a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades
para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita
operacional bruta maior que R$ 90 milhões. — Não merece ser incluída outra
matéria que não diga respeito à regulamentação das agências.
A mudança na Lei
de Responsabilidade das Estatais foi incorporada nessa proposta indevidamente,
inadequadamente, do meu ponto de vista — disse Eunício. Em Plenário, Eduardo
Braga (MDB-AM) considerou fundamental a preservação da Lei das Estatais, ainda
que, em sua opinião, a decisão de retirar o projeto da pauta coubesse ao
Plenário e não ao presidente da Casa. O senador Renan Calheiros (MDB-AL)
lamentou que a proibição do emprego de parentes de políticos venha sendo
descumprida pelo Executivo. Se o dispositivo de revogação incluído no projeto
de Eunício for aprovado, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de
legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras
pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em
campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.
Críticas
Tasso Jereissati (PSDB-CE) acusou a Câmara de ter incluído
um “jabuti” (assunto destoante da proposta) prejudicial à moralidade pública.
Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou críticas à tentativa de derrubar a quarentena
de sócios e executivos de empresas sob fiscalização das agências reguladoras,
situação que, segundo ela, “coloca a raposa dentro do galinheiro”. — Qualquer
dono, gerente ou administrador dessas empresas poderá ser indicado como membro
do conselho das agências reguladoras — disse a senadora. Aprovado pelo Senado
em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do funcionamento das agências
reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para
aferir as consequências de possíveis decisões.