Agência Câmara Notícias
- 27/12/2018
Empregados poderão optar entre ficar na empresa compradora
ou ser transferidos para outro órgão público
O deputado Lindomar Garçon (PRB-RO) apresentou à Câmara dos
Deputados um projeto de lei que protege os postos de trabalho em caso de
privatização da Eletrobras.
Conforme o PL 10826/18, os empregados, inclusive os que
estiverem em período probatório à época da venda, serão lotados em outras
empresas públicas, sociedades de economia mista ou esfera do governo federal,
sendo mantidos seus direitos adquiridos. Eles poderão ainda optar por
permanecer nos quadros da empresa compradora.
Ainda segundo a proposta, os contratos firmados pela União
com as empresas adquirentes deverão contar com cláusulas específicas referentes
à manutenção de postos de trabalho, com garantia de estabilidade e preservação
de direitos e condições de trabalho.
Segundo Lindomar Garçon, a medida impedirá que um número
significativo de trabalhadores fique sem emprego em razão de uma decisão do
governo pela desestatização. “A manutenção desses postos também terá alto
impacto na realidade econômica das regiões afetadas”, afirma o parlamentar.
O projeto acrescenta as regras à Lei 12.783/13, que trata
das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.