Terra - 26/01/2019
Apesar de o número de expulsões de funcionários públicos por
envolvimento em fraudes ter aumentado nos últimos anos, processo ainda é lento
e cheio de brechas
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) quer
endurecer as regras para punições a servidores públicos. Para isso, elabora
projeto para criar um Código de Responsabilização Nacional. No ano passado, 643
servidores do Executivo federal foram expulsos, dois terços deles por
envolvimento em atos de corrupção - os casos mais comuns são de facilitação de
fraudes em benefícios do INSS. Apesar de o número de punições ter aumentado, o
processo ainda é lento e cheio de brechas para que essas pessoas retornem a cargos
públicos.
Hoje, o governo não consegue, por exemplo, punir na esfera
administrativa um dirigente de estatal que tenha praticado irregularidades, mas
já saiu da empresa. "A ficha dele fica limpa. Por exemplo, os diretores da
Petrobrás que se envolveram no esquema (da Lava Jato) não podem ser punidos
porque os contratos especiais de trabalho foram rescindidos, não têm mais
vínculo. Já o empregado que fez a mando dele é demitido", diz o
corregedor-geral da União, Gilberto Waller Junior.
A ideia é corrigir essas disfunções para assegurar que quem
tenha praticado irregularidades sofra algum tipo de punição, mesmo se já tiver
saído da administração pública. Ao mesmo tempo, há a intenção de unificar as
regras na União, nos Estados e nos municípios, cujas sanções hoje ficam
restritas à própria esfera - ou seja, alguém expulso no âmbito federal pode
ocupar cargos estaduais ou municipais. "A ideia é padronizar a
responsabilização com Estados e municípios. Se não, ele rouba aqui, sai e rouba
ali", diz.
A CGU também quer criar mecanismos que incentivem outros
servidores a fornecer informações ou provas de ilicitudes na administração
pública, como delação premiada e proteção à testemunha. Esses instrumentos já
são usados na esfera penal, mas não valem para a administração pública.
"Se falar quem mandou e para onde foi o dinheiro, na administração pública
ele é demitido do mesmo jeito", explica Waller Junior.
O objetivo dos técnicos da CGU é concluir o projeto até o
início de abril para apresentar ao ministro da CGU, Wagner Rosário, e ao
Palácio do Planalto. A avaliação é que a proposta segue a linha de duas das
principais bandeiras da gestão do presidente Jair Bolsonaro: combate à
corrupção e desburocratização.
Hoje, um processo administrativo disciplinar leva em média
dois anos para ser concluído. A meta da CGU é reduzir esse prazo para 180 dias.
Os técnicos também querem tornar o procedimento mais simples e objetivo,
respeitando a ampla defesa e o contraditório.
Dos 643 expulsos do Executivo em 2018, 423 sofreram essa
sanção por atos relacionados à corrupção. Waller Junior estima que nas empresas
públicas o número de punições facilmente supere o dobro disso. Hoje, a única
repercussão em nível nacional da expulsão fica apenas por conta da Lei de Ficha
Limpa, que impede alguém punido em esfera administrativa de concorrer a cargo
eletivo.
(Estadão Conteúdo)