BSPF - 15/01/2019
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto
Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o
sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro. A autoria é da deputada Erika
Kokay (PT-DF).
Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à
espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos
de descanso e fora de horário e local de trabalho.
Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres
ao funcionalismo público. "O sobreaviso, tal como regulamentado, configura
enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao
servidor público."
O projeto da deputada também susta obrigação para servidor
compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais. Kokay
afirmo a que a norma vai contra o direito constitucional do servidor público à
livre associação sindical. "A Instrução Normativa laborou em campo que não
lhe é permitido: os direitos e deveres dos servidores públicos federais,
matéria reservada à lei", frisa.
Fonte: Diário da Manhã