Correio Braziliense
- 11/01/2019
Ideia é que medidas sejam alteradas depois com trâmite mais
simples no Congresso; equipe de Bolsonaro avalia renda mínima para
capitalização
Para "desengessar" as regras de aposentadoria no
Brasil, o governo quer incluir na proposta de reforma da Previdência regras
transitórias para alguns pontos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é
fixar essas normas deixando um comando para que, no futuro, elas possam ser
alteradas por projetos de lei, sem necessidade de nova mudança na Constituição.
Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a
reforma precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores - equivalente a três
quintos de cada uma das Casas - para ser aprovada. O esforço para aprovar os
projetos de lei é bem menor: 257 deputados e 41 senadores, no caso de leis
complementares, por exemplo.
Os pontos que teriam a regulação transitória na Constituição
ainda estão sendo decididos pela equipe que trabalha na formulação da proposta.
Algumas questões devem ser necessariamente definidas na Constituição, como a
criação do regime de capitalização e a fixação de uma idade mínima de
aposentadoria.
Em tese, porém, é possível prever que essa idade possa ser
posteriormente redefinida em lei infraconstitucional (que não depende de
mudança na Constituição).
Outra possibilidade é a regra de cálculo dos benefícios. Até
algumas definições da aposentadoria dos servidores públicos poderiam sair da
Constituição. Na proposta do ex-presidente Michel Temer, essa regra transitória
já existia para a aposentadoria de policiais civis e federais.
Capital político
A mudança evitaria uma enxurrada de propostas legislativas
sobre a Previdência e ao mesmo tempo "desengessaria" as regras de
aposentadoria no Brasil. Também facilitaria futuras mudanças na Previdência,
mas sem obrigar o atual governo a consumir todo seu capital político aprovando
propostas em série nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que
dificultaria o avanço de outras pautas prioritárias.
A tarefa de aprovar a regulamentação infraconstitucional
poderia inclusive ser deixada para o próximo presidente da República.
As discussões vêm sendo conduzidas com bastante reserva
pelos formuladores da proposta e não há ainda nenhuma definição sobre as regras
que serão tratadas segundo esse modelo. Mas há o consenso de que é preciso
"desengessar" a forma de definição das regras previdenciárias do
País.
O governo Temer havia optado por tratar tudo numa PEC para
tocar de uma única vez as negociações com o Congresso Nacional. No entanto, as
denúncias contra o agora ex-presidente acabaram tirando capital político e
enfraqueceram as articulações pela...
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