BSPF - 19/01/2019
Mudanças Governo quer regular as atuais formas para demissão
e direitos de greve das categorias
Equipe econômica planeja a regulamentação do direito de
greve e da possibilidade de demissão por mau desempenho. No Rio, Witzel
criticou a estabilidade no funcionalismo. Integrantes da equipe comandada pelo
ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmam que não está nos planos do governo
do presidente Jair Bolsonaro acabar com a estabilidade dos servidores públicos.
O governador do Rio, Wilson Witzel, defendeu ontem que o assunto precisa ser
discutido e repensado como forma de dar maior margem aos gestores. O que está
nos planos de reestruturação das carreiras públicas é regulamentar duas
situações: o direito de greve e a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho,
tema que já é debatido no Congresso Nacional.
- Simplesmente acabar com a estabilidade seria muito
desgastante, uma vez que esse é um direito que foi assegurado ao funcionalismo
federal e aos estados pela Constituição. Existe uma outra forma de dar maior
eficiência ao funcionalismo - disse um integrante da equipe de Guedes,
acrescentando: - Hoje, por exemplo, é muito difícil demitir um servidor por
incompetência. Falta uma regulamentação.
Há ainda o problema gerado pela falta de regulamentação do
direito de greve e um exemplo recente reforça a falta de uma regra clara
válida. Policiais militares - que não podem fazer paralisações por exercerem
uma função essencial para a população - acabaram de retornar aos quadros no
Espírito Santo por causa de uma lei de anistia. A categoria fez uma greve em
2017, que provocou uma série de transtornos à população, e vários policiais
chegaram a ser demitidos. O governador Renato Casagrande, no entanto, sancionou
esta semana uma lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do ES para
anistiar esses servidores.
Witzel critica estabilidade, mas esbarra na Constituição
O governador Wilson Witzel defendeu ontem que é preciso
rever a estabilidade no serviço público. Ele comentou não ser contra o direito,
mas que é necessário discutir a questão.
- É preciso discutir a estabilidade no serviço público. Eu
não sou contra. Mas é preciso discutir, repensar. É preciso ter um pouco mais
de margem para o administrador público - defendeu Witzel.
Para se alterar a estabilidade do servidor, uma emenda à
Constituição precisa ser levada ao Congresso Nacional e aprovada em discussões
na Câmara e no Senado, sempre com a necessidade de aprovação por 3/5 dos
parlamentares de cada casa legislativa.
- A estabilidade no serviço público é uma substituição do
FGTS dos trabalhadores regidos pela CLT. Servidor público não tem FGTS. Revogar
a estabilidade, além de ser uma deslealdade com essa troca, aprofunda o serviço
público como objeto de interesses - disse o advogado Rudi Meira Cassel,
especialista em direito público.
Fonte: Jornal Extra