Portal R7 - 18/03/2019
Decisão foi tomada pelo STF e vale para mulheres que
entraram com ações na Corte para continuarem a ter direito ao benefício
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu,
por meio de julgamento virtual, confirmar 265 decisões do ministro Edson Fachin
favoráveis a um grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores
federais civis que terão direito a pagamento de pensões.
O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a revisão do
benefício de mais de 19 mil pensionistas, com base na alegação de que essas
mulheres teriam outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou por meio
de sociedade em empresas.
Criada em 1958, a pensão foi extinta em 1990 mas continuou
valendo para quem já recebia. Depois do questionamento do TCU, as pensionistas
passaram a recorrer ao Supremo.
O relator, ministro Edson Fachin, decidiu manter a pensão
para as mulheres que têm emprego ou renda na iniciativa privada. As mulheres
com cargos no funcionalismo público e que recebem pensão por morte do cônjuge
não foram beneficiadas.
Segundo o TCU, a partir de cálculos da AGU (Advocacia Geral
da União), as 19 mil pensões custaram aos cofres públicos R$ 6 bilhões nos
últimos quatro anos.
Fazem parte da Segunda Turma do STF os ministros Edson
Fachin, Ricardo Lewandoeski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
(Coluna do Fraga)