Agência Câmara Notícias
- 12/03/2019
Reunidas na Câmara, entidades representativas de servidores
públicos criticaram o fato de a reforma retirar dispositivos da Constituição, o
que segundo elas, facilitaria novas mudanças com a necessidade de menos votos
para serem aprovadas
Representantes de magistrados e de membros do Ministério
Público criticaram na Câmara dos Deputados o fato de a reforma da Previdência
(PEC 6/19) facilitar reformas futuras e ressaltaram que as mudanças já
realizadas na Previdência dos servidores públicos mostram queda do déficit nos
próximos anos. Eles falaram em simpósio organizado por 12 entidades ligadas ao
Ministério Público e aos policiais e bombeiros militares.
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),
Jayme Martins de Oliveira Neto, disse que a reforma retira da Constituição as
regras previdenciárias, facilitando novas mudanças por legislação complementar
ou ordinária, que precisam de menos votos para serem aprovadas. Jayme defende a
manutenção das regras na Constituição em função da realidade brasileira, no
sentido de assegurar normas de bem-estar social e oferecer segurança jurídica
aos cidadãos.
Sistema solidário x capitalização
O presidente da AMB também disse que o Congresso deveria
manter o sistema solidário em vez do sistema de contas individuais proposto
para os novos trabalhadores. Citando dados da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), ele disse que, entre 1981 e 2014, 30 países adotaram o sistema
de capitalização, mas 18 retornaram - total ou parcialmente - ao sistema
solidário. Isso porque houve aumento da pobreza na velhice.
Jayme criticou o governo por, segundo ele, jogar a população
contra os servidores públicos, dizendo que eles são "privilegiados":
"A magistratura, o Ministério Público, que têm sido tão criticados; hoje
qualquer juiz ou promotor que ingressar na carreira está no regime geral da
Previdência. De que privilégio eles estão falando? Com uma diferença: no
serviço público, nós contribuímos até quando estamos aposentados",
ponderou.
Confisco
Jayme também chamou de "confisco" as mudanças nas
alíquotas de contribuição que podem, somadas ao Imposto de Renda, representar
mais de 40% de tributação sobre o salário.
O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu a reforma,
mas afirmou que o governo precisa abrir os números usados para elaborar a
proposta. "Para saber realmente qual é o gargalo. A seguridade social é
Previdência, saúde, assistência social. São vários impostos, é a contribuição
do servidor. Onde é que está o gargalo disso? Onde é que está a dívida, onde é
que está o deficit da Previdência? ”, indagou.
Presidente da Associação Paulista do Ministério Público,
Paulo Penteado Júnior, disse que pelos últimos números oficiais disponíveis,
que vieram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, a projeção para o
deficit da Previdência do setor público mostrava que o total cairia de 1,10% do
Produto Interno Bruto para 0,43% em 2060.
Ele explicou que pesam nas contas os 650 mil celetistas que,
na discussão da Constituição, se transformaram em servidores sem terem contribuído.
Mas as reformas feitas desde 1999, principalmente a obrigatoriedade da
Previdência complementar para quem entrou a partir de 2013, já teriam
equilibrado as contas para o futuro.
Maria Lúcia Fattorelli, especialista em administração
tributária, ressaltou o peso da dívida pública nas contas, ou cerca de 44% do
orçamento. Segundo ela, essas despesas seriam intocáveis e as responsáveis
pelos lucros recordes apresentados pelos bancos, mesmo durante a crise
econômica.