O Dia - 15/03/2019
Projeto para mudar previdência das Forças Armadas tem regra
mais branda em comparação a de civis
Rio - A exigência dos parlamentares para fazer a Reforma da
Previdência tramitar no Congresso já foi cumprida: na última quarta-feira, o
Ministério da Defesa encaminhou à pasta da Economia uma proposta que inclui a
reestruturação de toda a carreira das Forças Armadas, e prevê aumento de
salário para a categoria, elevação de alíquota de contribuição previdenciária,
aumento no tempo de serviço. Mas, em contrapartida, a regra de transição dos
militares, que tramitará por meio de projeto de lei e não emenda
constitucional, será mais branda do que a prevista para a inciativa privada e
dos servidores civis, conforme informações da Agência Estadão Conteúdo.
Segundo o texto, os militares terão seu tempo de serviço
mínimo de permanência na carreira ampliado de 30 para 35 anos. Mas para que
isso ocorra será criado o cargo de sargento-mor, com adicionais de salários,
que vão variar de acordo com postos e graduações. Esta seria uma forma de
recompensar, segundo o ministério, a exigência, a responsabilidade e o tempo
que o militar fica disponível, além de ajustar os valores dos cursos de
capacitação dos militares.
Ainda pela proposta enviada pela Defesa, a contribuição previdenciária
sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo
alunos de escolas miliares, recrutas e pensionistas. O desconto referente à
assistência médica e pensões vai a 14%.
A proposta foi criticada por especialistas em Direito
Previdenciário. "Em tempos que se discute a retirada de direitos sociais
na Reforma da Previdência, o aumento do tempo de permanência na carreira dos
militares vem 'compensada' com adicionais de salários e contribuição menor que
a média dos demais trabalhadores com a mesma faixa salarial. Onde está a
retirada dos privilégios?", questiona Adriane Bramante, presidente do
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Transição vai ser maior para iniciativa privada
Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que
terão que pagar um "pedágio" de 50%, os militares terão tempo extra
que vai variar de 15% a 20%. O pedágio mais leve deverá ser "pago"
por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para
entrar na reserva.
Ou seja, um militar que já completou 25 anos de serviço, por
exemplo, precisa trabalhar, pelas regras atuais, mais cinco anos. Mas se a PEC
6 for aprovada, esse militar terá que trabalhar até 20% a mais do período
restante. O cálculo é limitado aos cinco anos de aumento no tempo mínimo de
serviço. O pedágio dos militares é, inclusive, menor que o dos parlamentares
(30%), pondera Adriane Bramante. "Ou seja, a regra do pedágio dos
trabalhadores é de 50% e a dos 'privilegiados' é de 15, 20% ou 30%. Um
absurdo", critica.
No setor privado poderá ter acesso aos 50% quem se aposentar
por tempo de contribuição e isso será possível para quem tem apenas mais dois
anos para cumprir os requisitos (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).
Os trabalhadores que não se encaixarem nessas regras terão
que cumprir a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e de 65 anos para
homens. E essa idade pode ser maior pois PEC 6 prevê um gatilho que aumenta a
idade cada vez que o IBGE eleva a expectativa de sobrevida, alerta Guilherme
Portanova, advogado da Faaperj.
"Um homem que tenha hoje 40 anos terá que trabalhar
mais 25 para ter direito ao benefício, de acordo com a idade mínima. Mas como a
cada quatro anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os
65 anos, a idade mínima terá ido a 69 anos", explica.
Fonte: Martha Imenes