Agência Brasil
- 15/04/2019
Exceção será reestruturação das carreiras militares
Brasília - A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2020, apresentada hoje (15) pelo Ministério da Economia, não prevê
concursos não autorizados nem reajustes novos para servidores. A única exceção,
segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, é a reestruturação
das carreiras dos militares, que terá impacto previsto de R$ 86,85 bilhões nos
próximos dez anos.
“Não temos ajuste de carreiras. O que está contemplado é a
reestruturação da carreira dos militares”, disse Rodrigues. Ele, no entanto,
disse que os militares tiveram uma contrapartida, que foi a reforma da
Previdência da categoria, que gerará economia de R$ 97,3 bilhões também em 10
anos.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia,
George Soares, esclareceu que a LDO apenas prevê a possibilidade de
reestruturação das carreiras militares e que caberá ao Orçamento de 2020, a ser
votado pelo Congresso no segundo semestre, decidir de onde virão os recursos.
Soares acrescentou que apenas os concursos autorizados em
anos anteriores e os reajustes fruto de acordos antigos foram pagos em 2019.
Neste ano, o governo pagou a última parcela do reajuste de diversas carreiras do
Executivo federal, aprovado em 2016.
BNDES
Rodrigues disse que, caso o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva em 2019 os R$ 126 bilhões
pedidos pelo Tesouro Nacional, a dívida bruta do governo geral (DBGG) cresceria
menos este ano. “As devoluções vão acontecer em parcelas, com o banco
observando os critérios de solvência, liquidez e de provisões [reservas
internas]”, declarou o secretário. Ele, no entanto, disse que a medida é apenas
temporária e não segura a evolução da dívida pública no médio prazo.
O projeto de LDO estima que a DBGG passará de 77,2% do
Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços finais produzidos no país)
em 2019 para 79% no fim de 2020. De acordo com Rodrigues, somente a devolução
dos R$ 126 bilhões do BNDES reduziria o endividamento em 0,7 ponto percentual
se ocorrer de forma integral.
Regra de ouro
O secretário de Orçamento Federal, George Soares, disse que
o projeto da LDO de 2020 reduzirá o volume de crédito extraordinário que o
governo precisará pedir ao Congresso para cumprir a regra de ouro – artigo da
Constituição que exige que a União peça autorização ao Legislativo para emitir
títulos públicos que financiem gastos correntes (que não são investimentos).
Segundo ele, a proposta limitará o crédito à insuficiência exata a ser diagnosticada
no decorrer do próximo ano.
A LDO de 2019 autorizou o governo a pedir crédito de R$ 248
bilhões ao Congresso Nacional para evitar que a União deixe de pagar despesas
como benefícios da Previdência Social e do Bolsa Família a partir do segundo
semestre. A insuficiência de recursos prevista para este ano, no entanto, caiu
para R$ 95,7 bilhões porque o Banco Central teve lucro recorde de R$ 166,7
bilhões no primeiro semestre de 2018. A maior parte desse dinheiro foi usada
para abater o rombo da regra de ouro em 2019, reduzindo a necessidade.
Apesar de a insuficiência ter caído, o governo terá de pedir
ao Congresso o crédito extraordinário original de R$ 248 bilhões. O projeto já
tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.