BSPF - 24/04/2019
Assunto foi discutido em audiência pública da comissão mista
que analisa a MP 870/19
A transferência de atribuições do Ministério do Meio
Ambiente para outras pastas, estabelecida por meio da Medida Provisória (MP)
870/19, foi criticada pelos participantes de audiência pública promovida nesta
terça-feira (23) pela comissão mista responsável pela matéria.
Os especialistas condenaram o que classificaram como
retrocessos na defesa do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas e dos
quilombolas, contestando principalmente a transferência do Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura.
Para Alexandre Gontijo, presidente da Associação dos
Servidores do Ibama (Asibama), o SFB deveria continuar no Ministério do Meio
Ambiente, pois tem missão claramente relacionada às questões ambientais. Ele
salientou que o descuido em relação à proteção das florestas e ao monitoramento
ambiental poderá fechar mercados para a madeira brasileira, especialmente na
Europa.
Gontijo, que atribuiu a não extinção do Ministério do Meio
Ambiente à pressão internacional, afirmou que a Secretaria de Recursos Hídricos
também foi transferida indevidamente para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
“Trata-se de uma inconsistência muito grande, pois a água faz parte dos
ecossistemas e é um dos produtos da floresta”, disse.
Esvaziamento
Para o advogado Maurício Guetta, especialista em direito
ambiental e representante do Instituto Socioambiental (ISA), a reforma
administrativa estabelecida pelo governo Bolsonaro promove a omissão do Estado
em relação a direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988.
Ele também lembrou que o presidente da França, Emmanuel
Macron, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, chegaram a declarar que a
anunciada extinção do Ministério do Meio Ambiente ameaçava o acordo comercial
entre a União Europeia e o Mercosul.
Apesar de o ministério ter sido por fim mantido pelo
presidente da República, Guetta avaliou que o esvaziamento da pasta — por meio
de medidas como a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o
Ministério da Agricultura — prejudicou o combate ao desmatamento e às mudanças
climáticas. “O Ministério da Agricultura não tem isenção nem pertinência
temática com o SFB”, argumentou.
Elizabeth Uema, secretária-executiva da Associação Nacional
dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), condenou
o ataque a instrumentos de comando e controle para defesa da questão ambiental
e disse que o governo não pode passar por cima da Constituição. Ela citou,
entre outras medidas que prejudicaram o ministério, a retirada do setor de
educação ambiental, e informou que os servidores estão tendo dificuldade para
executar suas funções sob “ameaças”.
LGBTs
Os efeitos da reforma administrativa no atendimento à
comunidade LGBT pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos
(MDH) também foram criticados na audiência pública.
O presidente da Aliança Nacional LGBT, Michel Platini,
comentou que a redução do espaço de políticas públicas para o setor no
ministério é uma forma pela qual o governo sinaliza que os LGBTs são menos
dignos de direitos. Ele associou a ausência de ação do poder público ao aumento
da violência contra a comunidade.
“Quando retiram status de uma população vulnerável, não se
pode sonhar com uma sociedade sem barreiras. Parece que estamos mais uma vez na
clandestinidade”, sustentou.
A comissão mista é presidida pelo deputado João Roma
(PRB-BA) e tem como relator o senador
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Fonte: Agência Câmara Notícias