Massa News - 02/04/2019
Servidores querem barrar o avanço de pontos da reforma da
Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a
primeira etapa que o texto passa no Congresso. Entre os pontos que consideram
ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de
intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos
trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público
antes de 2003.
A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de
abril.
O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a estratégia dos
servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas
pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento
massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao
Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil
servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas
questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas
para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas
judiciais.
Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste
primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição
dos servidores que ganham os salários mais altos.
A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da
iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a
22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma
seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As
alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de
Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior
contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor. O
jornal O Estado de S. Paulo já mostrou que, se a reforma for aprovada com essa
mudança, a alíquota máxima só atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e
pensionistas, o que representa apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores.
Ação
As associações de servidores querem barrar também as
mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta,
servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à
integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade
mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
"A PEC não determina sequer uma regra de transição. E
isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras
reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado
deles", afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa
40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.
As associações questionam ainda a retirar da Constituição
algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos
benefícios. Elas também querem barrar a proposta de criar um regime de capitalização,
em que as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional
dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), não descarta
uma ação judicial. "É um recurso possível se esgotadas as instâncias
legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de
que há inconstitucionalidades no texto", afirmou.
Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a
reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos
legislativos não veem "nenhuma afronta a cláusulas pétreas da
Constituição", alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini
(PSL-PR). "Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na
CCJ", disse. / Colaborou Idiana Tomazelli
(Estadão Conteúdo)