O Dia - 26/04/2019
Manutenção da idade mínima, retirada da capitalização e
impedimento para militares da reserva sejam chamados para cargos civis são
algumas das sugestões apresentadas
Rio - As articulações do funcionalismo público para alterar
pontos da proposta da Reforma da Previdência já começaram na Comissão Especial.
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou dez
emendas à PEC 6 e integrantes da entidade colhem assinaturas de parlamentares
(são necessárias 171 para que sejam aceitas). Entre as sugestões de aditivos
está a criação de uma regra de transição — para quem entrou no serviço antes de
2004 e para os demais servidores — igual à prevista para as Forças Armadas: um
pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.
Também está sendo proposta a retirada do texto da PEC 6 da
possibilidade de convocação de militares da reserva para qualquer cargo civil.
Segundo o Fonacate, a medida fere a Constituição e "supre,
indiscriminadamente, suposta insuficiência de servidores" e
"representa retrocesso no princípio do concurso público".
Outra sugestão de emenda mantém a idade mínima de 55 anos
(para mulheres) e 60 (para homens) para todos os funcionários públicos. Pede
ainda que se dê continuidade ao cálculo de aposentadoria para servidores que
entraram no setor público entre 2004 e 2013.
Pela regra atual, esse grupo se aposenta pela média de 80%
das maiores contribuições previdenciárias, sendo preenchidos todos os
requisitos de idade, dez anos de funcionalismo e cinco anos no cargo. E a PEC
prevê que o cálculo seja o mesmo proposto ao Regime Geral de Previdência
Social: 60% da média de todos os salários da pessoa adicionando mais 2% a cada
ano que superar 20 anos de...
Leia a íntegra em Servidores entregam 10 emendas para mudara PEC 6 e pedem transição igual à de militares