Consultor Jurídico
- 16/05/2019
O governo está chamando a “nova Previdência”, com equilíbrio
atuarial e adoção de regime de capitalização, de uma solução para acabar com
privilégios — que seriam, em especial, dos servidores civis públicos —, tornando
iguais os regimes públicos e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso é uma falácia, para não dizer uma mentira.
A reforma previdenciária proposta pelo governo esconde
informações essenciais ao debate no intuito de disfarçar a falta de argumentos,
uma vez que utiliza como bode expiatório os servidores — que já passaram por
reforma previdenciária própria com resultados sendo colhidos.
Nas atuais condições, o sistema dos servidores civis já é
mais oneroso para o servidor público do que o RGPS para o servidor ou empregado
a ele vinculado.
Com efeito, o sistema já é igual quanto ao valor objeto da
contribuição, pois, desde a instituição do regime complementar e obrigatório
para os servidores da União (Lei 12.618/12), não pode haver contribuição e
benefício superior àquele estabelecido como teto do RGPS, e se o servidor
quiser benefício maior, deverá contribuir para a previdência complementar.
Logo, tais regimes são semelhantes quanto aos valores de
benefício e às contribuições, sendo inclusive mais dispendioso economicamente
para o servidor, cuja contribuição é de 11% sobre a remuneração, ao passo que
no RGPS é escalonado de 8 a 11%.
O que realmente motiva o déficit que vinha sendo causado
pelo servidor civil da União é: a) a demografia mais favorável — sobrevida e
longevidade —, o que pode ser ajustado sem necessidade de profunda reforma; b)
a limitação de gastos do Estado, que impede novas contratações para reposição
de vagas abertas por servidores que se aposentaram, reduzindo as contribuições
para o sistema; c) a instituição do regime de capitalização em 2012, que
implica redução da contribuição para o sistema de repartição, pela limitação de
contribuição até o teto do RGPS e pela ausência de novos entrantes no regime.
Quanto à alínea “a”, ressalto que meros ajustes podem
resolver a questão, sem necessidade de mexer em direitos adquiridos. Já quanto
à alínea “b”, o Estado adotou política restritiva de pessoal que deprime o
nível de contribuição para o sistema.
Finalmente quanto a “c”, trata-se do custo de transição para
o sistema de capitalização, que não pode ser suportado pela última geração sob
o regime de repartição simples (pacto de gerações), sob pena de ofensa ao
direito adquirido e ao pacto até então estabelecido. O Estado tem que conseguir
recursos do orçamento geral para pagar esse custo. Trata-se de honrar um
compromisso de gerações passadas, sem retirar ou aviltar direitos de uma
geração inteira — a última, sob o regime de repartição, que teria, nessa lógica
equivocada, de pagar os benefícios das gerações passadas e fazer caixa para
pagar o custo da transição para o regime de capitalização, não sobrando
recursos para seus próprios benefícios quando não puder mais trabalhar.
Aliás, é o que se tem verificado em países que adotaram o regime
de capitalização, como na Bolívia, onde as pensões correspondem à média de 20%
do salário médio da vida ativa do trabalhador, e no Chile, cujos benefícios no
novo regime chegaram a ser reduzidos a 15% da média do salário da atividade,
chegando a 3,8%, nos casos de trabalhadores de baixa renda, segundo recente
relatório da OIT.
Registre-se que as reformas já feitas pela União (EC 20/98;
EC 41/2003 e Lei 12.618/12 — esta já implantou o regime de capitalização) não
tiveram tempo suficiente para gerar economia e equilibrar o sistema. Dessas
reformas, a instituição de previdência complementar do servidor não foi ainda
implementada pela maioria dos estados e municípios, o que certamente
contribuiria para equacionar o déficit do setor público.
O que se pode fazer quanto aos trabalhadores dos setores
público e privado é ajuste à nova demografia, aumentado o tempo na atividade,
e, eventualmente, ajustando o valor de contribuições, sem necessidade de
profunda reforma.
Usando de meias verdades e falseando os dados, como o de que
a União já instituiu o regime complementar e o servidor que ingressou após 2012
já terá o benefício limitado ao teto do RGPS, o governo quer “reformar” o
sistema do serviço público para retirar ou aviltar direitos garantidos aos
servidores que já ingressaram no serviço público, garantidos por duas reformas
(EC 20/98 e 41/03), e que não têm mais tempo hábil de se ajustarem às novas
regras de benefício, com realização de poupança para um plano de capitalização.
Essa geração de servidores civis seria o combustível para a
decolagem da nave da “nova Previdência”. O problema é que o combustível é
queimado na decolagem, tal qual se quer extinguir os direitos de uma geração
inteira, acumulados durante anos — alguns com mais de 35 anos de contribuição —
para a implantação de um sistema (semelhante ao RGPS e ao de capitalização) que
já existe e está em funcionamento na União desde 2012, por força da EC 20/98 e
da Lei 12.618/12.
A reforma que poderia gerar economia, sem aviltar direitos,
pelo contrário, promovendo igualdade, seria no regime do servidor militar, que
gera anualmente déficit de mais da metade do total do serviço público da União
(R$ 42 bilhões em 2018) para pagar benefícios de inativos e pensionistas que
representam 62,29% do gasto total de pessoal das Forças Armadas em 2018,
conforme dados extraídos do Siafi.
Noutros termos, o gasto com inativos e pensionistas
militares representou, em 2018, 62,29% do gasto total com pessoal militar.
Registre-se que a média de idade para inativação dos
militares é baixa, aproximadamente 10 anos a menos do que a média de
aposentadoria do servidor civil.
Em outro extremo desse cálculo, não há contribuição do
militar para a reserva remunerada ou para a reforma militar, pois eles somente
contribuem com 7,5% para a pensão de dependentes, inclusive de suas filhas, que
não casam nem se empregam para não perderem essa benesse.
Ainda quanto à pensão, é preciso dizer que ela foi extinta
para as filhas dependentes de militares que ingressaram depois da MPV 2.225/01,
mas ainda continuam a ser concedidos para as filhas dos militares que
ingressaram até 31/12/2000, ou seja, em pleno século XXI, estamos dizendo que
elas são discriminadas socialmente e que não podem se empregar ou que têm
dificuldade de manter relação conjugal em razão da atividade do pai militar.
Esse privilégio poderia ter sido cortado desde 1º de janeiro
de 2001 para qualquer pedido posterior, mas foi mantido até hoje pela citada
MPV para os que ingressaram antes de 2001 (Art. 32. Ficam assegurados os
direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a
pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que
fizerem jus).
Registre-se que, além de não fazerem a reforma
previdenciária dos militares, mandaram proposta de reestruturação da carreira,
com aumento no valor dos soldos.
Observe que a reforma previdenciária dos militares poderia
ser feita por lei ordinária e até por medida provisória, como foi a última
alteração no regime da categoria (MPV 2.215/2001), mas o Planalto não tem o
mesmo ímpeto que tem contra o servidor civil. Por que será?
A reforma desnecessária do regime previdenciário dos
servidores civis, tocada a todo vapor por impulso do mercado e da grande mídia,
seria forma de jogar nas costas do servidor civil o déficit total do sistema,
causado pela ausência de contribuição e pelas regras frouxas de reserva,
reforma e pensão dos militares, pelas opções do Estado em não repor os quadros
do servidor civil e pela adoção, desde 2012, do regime de capitalização na
previdência do servidor civil da União (Lei 12.619/12).
Veja que impressionante, o servidor civil da União já está
no sistema de capitalização desde 2012 e com aplicação de normas mais graves do
que as aplicáveis ao segurado do RGPS, uma verdade que o governo não fala.
As mentiras contadas mil vezes se tornarão verdade se
aprovada a “nova Previdência” em prejuízo do servidor público civil da União,
com a supressão e aviltamento de direitos adquiridos ao longo de uma geração,
posto que ela — a reforma, com instituição do regime de capitalização e corte
de privilégios — já foi feita e está em implementação.
Por Cleberson José Rocha - juiz federal titular da 7ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal e ex-secretário-geral do Conselho da
Justiça Federal.