Terra - 12/05/2019
Para o ministro-chefe da instituição, André Mendonça, crise
financeira dos Estados exige medida 'extrema', mas 'constitucionalmente válida'
Brasília - O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União
(AGU), André Mendonça, vê como uma medida "extrema", mas
"constitucionalmente válida e legítima", a possibilidade de
governadores que administram Estados endividados reduzirem o salário e a
jornada de trabalho de servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao
retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para
momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida
constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para
situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego
que o servidor público hoje dispõe", disse Mendonça ao Estado. "O
País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós
estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as
instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às
contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País", completou o
ministro.
Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei
que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A
medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal
ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida - realidade de 14 Estados em
2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição
quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de
oito ações que contestam dispositivos da LRF.
Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da
Responsabilidade Fiscal é um "divisor de águas" no País, com o
Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as
regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso
(PSDB). "Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós
também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no
passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não
tinha de ter responsabilidade fiscal", observou Mendonça.
O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o
ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: "Seria
como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise,
manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as
mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio
filho e na própria família."
O julgamento é considerado uma das principais apostas para
Estados darem fôlego às contas públicas. Em fevereiro, o governador de Goiás,
Ronaldo Caiado (DEM), entregou uma carta - sem assinaturas - ao presidente do
STF, ministro Dias Toffoli, na qual secretários de Fazenda pediam que o Supremo
desse aval para a redução do salário e da carga horária de servidores públicos
quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o...
Leia a íntegra em AGU defende corte de salário de servidor