Agência Senado
- 08/05/2019
Aproximar ainda mais as regras dos regimes próprios de
Previdência dos servidores públicos (RPPS) às regras vigentes no regime geral
(RGPS), facilitar futuras mudanças nas regras através da
desconstitucionalização, adotar alíquotas progressivas de contribuições ao sistema
e aumentar em mais alguns anos o tempo de serviço dos servidores são os
pontos-chave para os servidores públicos da chamada nova Previdência (PEC
6/2019).
Com essas medidas, o governo Jair Bolsonaro pretende
combater o deficit estrutural que marca o sistema previdenciário nos últimos
anos. A proposta está neste momento em análise por uma comissão especial da
Câmara dos Deputados
Desconstitucionalização
Uma das principais diretrizes da PEC é retirar a regulação
previdenciária da Constituição, tanto para os trabalhadores da iniciativa
privada quanto para os servidores públicos.
Pela proposta, o grosso da legislação nesta área passaria a
se dar através de leis complementares, que podem ser aprovadas por quórum e
tramitação facilitada no Congresso, quando comparadas a uma PEC. Para o diretor
da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o governo busca com
este modelo flexibilizar as regras, visando a necessidade de eventuais futuras
reformas.
— Não cabe à IFI posicionar-se se este modelo é positivo ou
não, mas a lógica do governo é retirar da Constituição tudo aquilo que sejam
regras, formas de cálculo, maneiras de se calcular os benefícios e as idades
mínimas para que alguém possa pedir a aposentadoria. Mas porquê adotar este
modelo? Para deixá-lo mais flexível, este é o objetivo. Se isto é bom ou ruim,
cabe ao Congresso decidir. O lado positivo é que a flexibilização das regras
facilita futuras mudanças. O lado negativo, para quem assim avalia, é
justamente esta abertura, esta facilidade para que toda a legislação seja
modificada de tempos em tempos. Cabe ao Congresso definir se prefere um modelo
com maior ou menor flexibilidade neste momento — afirmou Salto em entrevista à
Agência Senado.
Combate sindical
A desconstitucionalização já vem sendo fortemente combatida
por diversas entidades sociais, sindicatos e parlamentares, tanto nas
discussões no Congresso quanto em mobilizações junto à sociedade. Dezenas de
sindicatos vêm atuando de forma unificada na comissão especial e já
apresentaram emendas encampadas por deputados buscando derrubar a retirada da
Constituição.
Uma das entidades que participam desta movimentação é o
Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep). O secretário-geral do
Sindsep, Oton Pereira, chama a diretriz de “inadmissível”.
— Desconstitucionalizar a legislação da Previdência deixará
sempre milhões de servidores totalmente à mercê dos governantes de plantão. Uma
simples lei complementar poderá até mesmo acabar com o próprio direito à
aposentadoria. Exporá as categorias a uma grande vulnerabilidade estrutural.
Mas além disso, avaliamos que o objetivo de fundo do governo é retirar-se do
sistema, forçando na prática os servidores a adotarem o regime de capitalização
— afirmou.
Disputa na capitalização
A PEC 6/2019 de fato refere-se à adoção de futura legislação
complementar tratando de regimes de capitalização, mas ainda sem detalhar como
funcionaria o novo sistema. A capitalização baseia-se numa conta particular em
que cada servidor ou trabalhador contribui sem a participação governamental e
do empregador, como é no regime de repartição hoje em vigor.
A capitalização já vem sendo alvo de intensos debates no
Parlamento e na sociedade. Na Câmara, parlamentares da oposição, do Centrão e
mesmo alguns da base governista levantam questionamentos quanto ao modelo. É
muito citado o caso do Chile, uma vez que o sistema, adotado na década de 1980,
com o passar dos anos levou a um achatamento nos valores dos benefícios e
pensões. Em sua recente ofensiva publicitária, o governo passou a substituir o
termo “capitalização” por “garantia de poupança futura”, procurando
contrapor-se ao discurso crítico.
Segundo Felipe Salto, o governo introduz a possibilidade da
capitalização na PEC. Ele afirma que a crítica que se pode fazer é que "a
coisa é tratada de forma muito genérica", superficial, o governo não
esclarece como será implantada. O economista avalia que a capitalização pode
ser um complemento visando aprimorar o regime de repartição. Já Oton Pereira,
que além de secretário-geral do Sindsep, é servidor público concursado no setor
de Administração do Ministério da Saúde, critica a diretriz governamental.
— O governo quer entregar 25% do Orçamento da União pros
banqueiros. O capitalismo internacional, e aqui também não é diferente, está
vivendo da agiotagem, é esta percepção que os servidores também precisam ter. O
sonho de consumo do Paulo Guedes é entregar todo o sistema previdenciário pro
mercado financeiro. Mas pelo que acompanho, tem havido uma quebradeira total
nas instituições que administram os fundos nos países que adotaram a
capitalização. No Chile o governo tem reestatizado algumas instituições e injetado
dinheiro para que haja um pagamento mínimo aos contribuintes.
Servidores contribuirão 14 vezes mais
Recentemente, o governo explicitou dados relativos à reforma
da Previdência para o RPPS. Estes dados indicam uma economia de R$ 224,5
bilhões no sistema nos próximos dez anos, caso o texto seja aprovado mantendo
as diretrizes iniciais. Este mesmo estudo mostra que o impacto per capita no
RPPS será 14 vezes superior ao do RGPS.
Parte da economia virá da adoção das alíquotas progressivas.
Ainda segundo o governo, os servidores que recebem vencimentos superiores a R$
10 mil por mês serão os mais afetados. Eles serão responsáveis por R$ 21,3
bilhões do incremento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação nos próximos 10 anos.
Hoje os servidores pagam 11% de contribuição sobre os
vencimentos, tirando os que optaram pela previdência complementar, sistema no
qual os 11% incidem só sobre a parcela equivalente ao teto do RGPS, hoje de R$
5.839,45. Já os aposentados e pensionistas arcam com 11% sobre a parcela que excede
este teto.
Já a PEC 6/2019 aumenta para 14% a taxação sobre servidores,
não só os da União, como também os dos estados e municípios. No caso dos
aposentados e pensionistas da União, os 14% continuarão incidindo só sobre a
parcela que passar do teto do RGPS, até que entre em vigor uma lei
complementar. Esta mesma taxação valerá para os ativos até a vigência da
referida lei complementar.
Como serão as alíquotas progressivas
A PEC prevê também a diminuição e o aumento em relação aos
14% para os servidores da União, aplicados de forma progressiva, obedecendo a
faixas salariais.
No geral, a PEC 6/2019 determina que as alíquotas sobre os
servidores serão as mesmas do RGPS até o limite de quem recebe o teto atual do
INSS. Daí pra cima, as alíquotas sobem.
Um estudo recente da IFI detalhou que as taxas propostas
sobre os servidores variarão efetivamente entre 7,5% a mais de 16,78%, neste
último caso pegando quem receber acima do teto constitucional de...
Leia a íntegra em Desconstitucionalização e regras mais duras marcam nova Previdência dos servidores