Jornal do Senado
- 14/06/2019
Projeto foi aprovado ontem na Comissão de Direitos Humanos,
que também acatou requerimentos de audiências sobre normas de saúde do
trabalhador e orgulho LGBTQI+
Deficientes auditivos terão garantia de acessibilidade para
ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal
na língua brasileira de sinais (Libras), para assegurar igualdade de condições
com os demais candidatos. É o que garante o PL 1.231/2019, aprovado ontem na
Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue para a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o projeto garante à
pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital do concurso e também às provas
escritas ou em formato de vídeo em Libras. Também permite a solicitação do
auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional durante a realização das
provas. A proposição assegura ainda o reconhecimento da singularidade da Libras
e a valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem; estabelece
avaliação da prova discursiva por professor de língua portuguesa com
experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência da
experiência, também por intérprete de Libras; e garante o exercício do cargo ou
emprego pelo candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público.
Estrutura
Para a relatora, Mailza Gomes (PP-AC), os indivíduos surdos
enfrentam uma série de obstáculos no processo de leitura de acordo com o padrão
oficial da língua portuguesa. Isso acontece porque a criança surda aprende a
usar a Libras desde a tenra idade. Essa língua é dotada de estrutura e
gramática próprias, sendo considerada um verdadeiro elemento de construção da
identidade dessas pessoas. Dessa forma, um candidato surdo submetido a uma
prova escrita em língua portuguesa, uma forma de comunicação distante da sua
expressão cultural, já parte em desvantagem em relação ao candidato não surdo,
explicou. — Essa é uma demanda constante das pessoas com deficiência auditiva
que me procuram em meu gabinete — frisou a relatora.
Mailza lembra que, no Brasil, se nota uma tendência de
fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência, observada desde a
publicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). Porém, é
necessário avançar ainda mais, ressalta. Na opinião da senadora, além da
previsão de reserva de 20% das vagas para as pessoas com deficiência nesse tipo
de avaliação, a legislação precisa assegurar métodos que equilibrem as
condições de competição de todos os participantes.
Os senadores aprovaram requerimento, apresentado pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), para promoção de uma audiência pública sobre a
importância das normas regulamentadoras para a segurança e a saúde dos
trabalhadores. Outro requerimento aprovado, da senadora Leila Barros (PSB-DF),
pede a participação da CDH no Seminário LGBTQI+, promovido pela Câmara dos
Deputados. O evento é alusivo ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+,
celebrado em 28 de junho, e tratará da defesa dos direitos civis, sociais e
trabalhistas, das liberdades e do respeito à diversidade e à dignidade humana
dessa parcela da população.