BSPF - 10/06/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, nesta semana,
a criação de uma data-base para o reajuste anual dos salários dos servidores
públicos, sem distinção entre civis e militares. O julgamento está marcado para
quinta-feira (13).
Apesar do direito à revisão anual dos pagamentos ser
garantido pela Constituição Federal, não há regulamentação em lei sobre qual
deveria ser a data de concessão desse aumento. O recurso que está em julgamento
no Supremo pode estipular um calendário único para todos os funcionários
públicos federais, em princípio, e também para os servidores estaduais e
municipais, por jurisprudência (a decisão do STF poderia ter um efeito-cascata
sobre ações pleiteando o mesmo direito em outras esferas).
Fonte: Anasps Online