BSPF - 26/06/2019
Volta ao debate um assunto que causa ojeriza nos servidores
públicos, principalmente nos estaduais e municipais. Está na pauta do Supremo
Tribunal Federal (STF), hoje (26), o julgamento pelo plenário da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2.238 que trata da redução de jornada e de salário
do funcionalismo
O assunto vem sendo discutido pelos tribunais do país desde
2001, mas saiu novamente das sombras pela pressão de governadores de estados em
séria crise financeira, com dificuldades de arcar com a folha de salários.
Desde o início do ano, a tensão nos bastidores do STF para que os ministros
autorizem a redução da remuneração de servidores — aliada à diminuição da
jornada de trabalho – ficou mais forte.
Apenas esse ano, a ADI já entrou na pauta duas vezes: em 27
de junho, às vésperas do carnaval, e no dia 6 de junho. Nas duas ocasiões,
diante da agenda cheia, a Corte adiou o julgamento sobre o tema.
A ADI 2.238 foi proposta em 2001 pelo PT, PSB e PCdoB –
junto com outras ações sobre vários itens -, questionando o artigo 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que autoriza a redução de jornada e de salário
quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite imposto pela lei. O
dispositivo foi suspenso por liminar, pelo próprio STF, em 2002.
Inconstitucionalidades
No dia 27 de fevereiro, quando o STF retomou o julgamento da
ADI 2238, a procuradora-geral da República, Rachel Dodge, apontou a
inconstitucionalidade de diversos dispositivos da LC 101/2000 (LRF), inclusive
do que trata da redução de salário de servidor. Dodge encaminhou um memorial ao
ministro Alexandre Moraes, relator da ADI 2238.
Dodge explicou que os dispositivos estabelecem, dentre as
formas de adequação dos gastos com pessoal aos limites fixados para cada órgão
ou poder, a possibilidade de redução da remuneração de cargos e funções (art.
23-§ 1º, parte final), e a redução temporária de jornada de trabalho, com
proporcional diminuição de vencimentos (art. 23-§ 2º).
“A primeira medida viola frontalmente o art. 37-XV da
Constituição, enquanto que a segunda somente poderia ser adotada mediante
prévia concordância do ocupante do cargo, nos termos do art. 7º XIII da
Constituição, o qual é aplicável aos servidores por força do art. 39-§ 3º”,
cita a procuradora.
Fonte: Blog do Servidor