Consultor Jurídico
- 08/07/2019
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
pediu que a Corte adote medidas para fiscalizar as terceirizações no governo
federal, previstas no Decreto 9.507, de 21/9/2018. Uma representação assinada
pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi enviada ao TCU nesta
segunda-feira (8/7).
Nela, o MP aponta uma série de problemas que podem acontecer
se não houver acompanhamento das terceirizações na Administração Pública
Federal. Segundo o subprocurador-geral, "esse novo quadro jurídico suscita
a necessidade de se apurar se as inovações trazidas pelo Decreto 9.507/2018
estão sendo implementadas de forma a se evitar crônicos e persistentes
problemas verificados na prática da terceirização".
Como primeiro problema, ele citou o uso das terceirizações
como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo
37, inciso II, da Constituição, o que poderia "não apenas sacrificar o
desempenho" de empresas públicas, como também "levar à
inconstitucional desfiguração dos seus quadros de pessoal".
Outro problema apontado pelo MP é o uso das terceirizações
para a "satisfação de interesses pessoais", mediante direcionamento
na indicação de profissionais. "Esse desvirtuamento da terceirização
revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios
administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no
caput do artigo 37 da Constituição", disse Furtado.
Por Tábata Viapiana