BSPF - 23/07/2019
Medida Provisória garante permanência de servidores
requisitados por mais um ano
O governo federal definiu novas regras para os processos de
requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União (DPU). A Medida
Provisória (MP) nº 888, publicada na última sexta-feira (19/7), garante a
permanência de 704 servidores do Executivo Federal requisitados pela DPU por
mais um ano. Antes da MP, a Lei nº 13.328 estabelecia o prazo de até o dia 27
de julho para o retorno desses servidores ou o início do pagamento do reembolso
ao governo.
Em janeiro deste ano, em decorrência de Termo realizado pela
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, acordou-se que a
DPU, que tem autonomia administrativa e financeira, teria mais seis meses para
iniciar o reembolso da remuneração desses profissionais, prazo que venceria no
próximo dia 27.
Com a MP, o quantitativo total de servidores e empregados
públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
requisitados pela DPU não poderá exceder o quantitativo de requisitados em 15
de julho de 2019. Ainda segundo a norma, a DPU terá de reduzir o número de
requisitados em quantidade equivalente aos cargos efetivos providos para o
quadro permanente de pessoal de apoio.
O texto da MP já está valendo e será examinado, a partir de
agora, pelo Poder Legislativo.
Fonte: Ministério da Economia