BSPF - 22/07/2019
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
(Diap) fez uma análise da situação, no Congresso Nacional, das 25 propostas que
despontam como prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro
Entre elas, a metade afeta diretamente a vida do
funcionalismo federal. A maioria está focada no ambiente de negócio e na gestão
pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público.
“Exemplo disso, tramita a Medida Provisória (MP 881/2019) da liberdade econômica,
em comissão mista, e o projeto (PLS 116/2017), sobre a demissão por
insuficiência de desempenho do servidor público, que teve urgência aprovada
para votação no plenário do Senado”, aponta o estudo.
Do total, 20 delas ou 72%, já estão em tramitação no
Legislativo. Somente cinco aguardam apresentação e envio pelo Poder Executivo e
duas já foram transformadas em Lei em 2019. “Segundo a equipe do Ministério da
Economia, a intenção, para agilizar os trabalhos, é entregar os textos para que
sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal. De preferência, do partido do presidente (PSL)
ou da base de apoio”, explicou Neuriberg Dias do Rêgo, assessor parlamentar do
Diap e autor do levantamento.
Os que mais preocupam os servidores são os que tratam da
demissão por insuficiência, da liberdade econômica – que ganhou novos traços no
Congresso -, e os que tratam das mensalidades sindicais. “Esse último, muito
importante, depois que caducou a MP 873/2019”, ressaltou Dias. A MP, publicada
às vésperas do carnaval, proibia que as contribuições sindicais mensais (aquela
aga espontaneamente pelo trabalhador) fossem descontadas diretamente na folha
de pagamento pelo empregador. As entidades sindicais teriam que cobrar por meio
de boleto. Causou tanta polêmica que não prosperou. A regulamentação do
desconto sindical tem novo texto (PL 3,814/2019, no Senado). “Mas o governo,
embora negue, já está articulando outras propostas, com diferentes assuntos.
Tem várias cartas na manga”, disse.
No forno
Entre as novidades não declaradas pelo Executivo, de acordo
com Neuriberg Dias, estão reestruturação de carreiras, com o objetivo de
reduzir complexidade e distorções pelo número excessivo de carreiras. Poderá
ser uma reedição da MP 765/2016, do ex-ministro do Planejamento, Dyogo
Oliveira, que alterava remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras
do serviço público federal. Tem também a contratação temporária no serviço
público – para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o
valor pago de auxílio-funeral; e outro que estabelece novas sistemáticas de
pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo. Por meio da assessoria de
imprensa, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia informou que “não tem informações sobre a preparação de um novo
pacote”.
Além das possíveis surpresas, o levantamento aponta como “de
especial interesse” para servidores a regulamentação do direito de greve,
previsto na Constituição (PL 4497/2001, na Câmara dos Deputados, e PLS
375/2018, no Senado); a simplificação da regulação da atividade de leiloeiro e
tradutores (PLC 175/2017, no Senado Federal); e a compra direta de passagens
aéreas, propondo dispensa de retenção de tributos federais para os órgãos ou
entidades da administração pública federal (MPV 877/2019, na Câmara). Na
análise do economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP), à
primeira vista, são medidas controle de custos, sem efeito, sozinhas.
“As prioridades deveriam ser uma estratégia de
desenvolvimento claro, com metas e objetivos, apontando como o paií vai crescer
e onde se quer chegar”, destacou Marconi. Nesse rol, precisam estar
contempladas políticas que privilegiem emprego e distribuição de renda; o
fortalecimento do BNDES; e desenvolvimento industrial. “A reforma tributária é
importante, mas o que governo está fazendo é uma reorganização do sistema
tributário. Precisamos de regras claras. E o governo ainda não mostrou que as
tem”, reiterou o economista da FGV.
Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria
de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todos os
pacotes que afetam o funcionalismo, o pior é o que determina a demissão por
insuficiência de desempenho. “A avaliação não por ser usada como um instrumento
de perseguição. Esse tema precisará ser discutido”. O direito de greve dos
servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, destacou Lucieni.
“Mas a prioridade tem que ser uma reforma administrativa, como disse o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não coloque todos no mesmo
guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm por lei direitos
constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salientou.
Na berlinda
Levantamento do Diap mostra que de 25 propostas que devem
entrar em discussão no Congresso, passada a reforma da Previdência, a maioria
afeta servidores públicos
Em tramitação no Congresso
> Desempenho funcional — cria a possibilidade de dispensa
de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente
> Direito de greve — regulamenta o direito, previsto na
Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços
essenciais
> Desconto Sindical — define que o desconto só será
creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia
> Eficiência — define regras para melhor desempenho do
serviço público
> Demissão por insuficiência do desempenho – cria a
possibilidade de dispensa do servidor público
> Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e
tradutores – regulamentar a atividade dessas categorias
> Liberdade econômica – estabelece garantias de livre
mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores
> Compra direta de passagens aéreas – dispensa de
retenção de tributos federais na compra por órgãos ou entidades da
administração pública federal
Aguarda sanção presidencial
> Agências reguladoras – muda leis vigentes para dispor
sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras
Em elaboração pelo governo
> Contratação temporária — amplia a possibilidade de
contratação temporária nos órgãos públicos
> Auxílio-funeral — altera o valor pago aos servidores em
caso de morte
> Auxílio-moradia e ajuda de custo — estabelece novo
sistema de pagamento dos benefícios
> Reestruturação de carreiras — reduz o número, a
complexidade e as distorções no serviço público
Outras medidas
Contrato de desempenho – regulamenta os contratos na
administração pública
Uso de cartão de pagamentos de gastos federais – estabelece
regras e parâmetros
Sistema Nacional para gestão de investimentos públicos –
altera a LRF para estabelecer critérios e instituir o sistema
Sistema de políticas públicas – cria o sistema no Poderes
Executivo e Judiciário
Responsabilidade gerencial – regula o encaminhamento de
proposições legislativas que instituem políticas públicas
Política de governança – aprimora a governança da
administração pública federal
Fonte: Blog do Servidor