Medida deve ajudar Estados que gastam acima do teto mas não
podem cortar remuneração de servidor
Envolvido diretamente nas discussões para definir novas
regras fiscais para o Brasil, que estão ocorrendo na Câmara dos Deputados em
torno da proposta de emenda constitucional 438/2018, de autoria do deputado
Pedro Paulo (DEM-RJ), o governo vai defender que o texto final da PEC tenha um
artigo que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos,
com a diminuição proporcional da remuneração, quando necessária para o ajuste
das contas públicas, disse ao Valor uma fonte credenciada do Ministério da
Economia.
A medida ajudará, principalmente, os governadores de Estados
que, mesmo gastando com o pagamento de pessoal mais do que o limite legal
permitido, não podem reduzir os salários dos servidores para ajustar as contas.
Um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a redução da jornada
e do salário, mas ele está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF)
desde 2000. O Supremo não conclui o julgamento, mas a procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, já deu parecer considerando o artigo inconstitucional.
A possibilidade de reduzir a jornada e o salário de
servidor, por um tempo determinado, pode ajudar também o governo a cumprir o
teto de gastos, raciocinam os técnicos oficiais ouvidos pelo Valor, pois a
despesa com pessoal é a segunda maior do Orçamento da União. A primeira são os
benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência, o ritmo de
crescimento dos gastos previdenciários vai reduzir até que se estabilize em
torno de 8,5% do Produto Interno Bruto (PIB) por volta de 2022, de acordo com
cálculos do Ministério da Economia. Agora, o governo quer um controle mais
efetivo sobre a segunda maior despesa.
A PEC apresentada pelo deputado Pedro Paulo já prevê redução
da jornada e da remuneração, quando a chamada "regra de ouro" das
finanças públicas não tiver sido cumprida no ano anterior. Esta regra
constitucional determina que o governo só pode aumentar o seu endividamento
para pagar despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e
amortizações da dívida pública). A dívida não pode crescer para pagar despesas
correntes. "A medida que produz maior impacto fiscal é esta que trata da
despesa com pessoal", disse o deputado Pedro Paulo ao Valor.
O objetivo da PEC 438/2018 é harmonizar a "regra de
ouro" com o teto de gastos e a meta de resultado primário. O relator da
PEC, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), afirmou que hoje o governo vive uma
grande dificuldade para ajustar suas contas, pois, embora exista o teto de
gastos, as medidas de ajuste não podem ser acionadas - o ponto é que o governo
não pode enviar ao Congresso uma proposta que descumpra o limite das despesas.
Para manter o Orçamento dentro do teto, o governo é obrigado
a cortar cada vez mais as chamadas despesas discricionárias, o que ameaça
paralisar a oferta e manutenção dos serviços públicos. "O gatilho não
dispara", observou Rigoni. Ou seja, o governo não pode acionar as medidas
previstas na emenda constitucional 95/2016, que criou o teto, como suspender
reajustes salariais para os servidores, não dar aumento real para o salário
mínimo e não criar despesa nova.
Pedro Paulo e Rigoni defendem a criação de "vários
gatilhos" que possam ser acionados para o ajuste das contas, entre eles
aquele que prevê a redução da jornada de trabalho do servidor e da remuneração.
"Tudo vai depender do interesse do governo", disse Pedro Paulo.
Autoridades graduadas do Ministério da Economia ouvidas pelo Valor apoiam a
harmonização das regras fiscais e defendem mudanças na regra do teto de gasto
para que os "gatilhos" da emenda 95 disparem. A expectativa da área
econômica é que as mudanças nas regras fiscais sejam aprovadas ainda neste ano.
Rigoni e Pedro Paulo disseram que o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), está pessoalmente empenhado para que a proposta de
harmonização das regras fiscais tenha andamento. Segundo eles, a PEC 438/2018
será votada ainda neste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e
a comissão especial que vai analisar a proposta deverá ser instalada em
setembro.
Com informações do Valor Econômico