BSPF - 03/08/2019
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 389/4419 susta o
decreto que remanejou cargos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos e alterou o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (SNPCT). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 9.831/19
transferiu 11 cargos em comissão (DAS-4) da pasta da Mulher para a Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia.
Os cargos eram ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão anteriormente ligado à Presidência
da República e responsável pela prevenção e combate à tortura no País. Criado
pela Lei 12.847/13, o SNPCT e o MNPCT fazem parte de compromisso assumido pelo
Brasil com as Nações Unidas (ONU) de prevenir e combater a tortura no País.
Além de transferir os cargos para a pasta da Economia, o
decreto exonerou os peritos e determinou que os novos que serão convidados para
atuar no MNPCT trabalharão sem direito à remuneração.
Para a autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS),
o decreto extrapola o poder regulamentar da Presidência da República e esvazia
áreas do governo que coordenam políticas públicas importantes. “As repartições
públicas devem contar com servidores para que as políticas públicas possam ser
formuladas e, principalmente, concretizadas”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias