BSPF - 08/08/2019
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019,
que permite que servidores públicos recebam um bônus de até 5% se for
superavitário o resultado primário – resultado de todas as receitas e despesas
do governo, exceto os gastos com pagamento de juros. O texto é de autoria do
senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O texto trata da responsabilidade compartilhada entre os
servidores (esferas federal, estadual e municipal) e os governantes nos
resultados fiscais dos governos e cria regras para conter o aumento dos gastos
públicos, principalmente relacionada ao funcionalismo.
Tramitação
O projeto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE).
Fonte: Anasps Online