BSPF - 26/09/2019
Categoria que ficou por oito anos sem reajuste durante
governo FHC pode voltar a enfrentar período de arrocho
Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) votou nessa quarta-feira o fim da obrigatoriedade de concessão de
revisões gerais anuais no vencimento básico de servidores públicos. O chefe do
Executivo terá que justificar ao Legislativo a decisão, no entanto, a Emenda
Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, pode
ser o gatilho para legitimar a ausência de revisão anual. Somada ao fato de que
servidores não possuem direito reconhecido à negociação coletiva, a decisão
preocupa. A notícia é péssima e deve complicar ainda mais a busca por revisões
salariais no setor público. No Executivo Federal, a maioria dos servidores já
está sem reposição sequer da inflação em seus salários há mais de dois anos.
A situação remonta ao período de oito anos do governo de
Fernando Henrique Cardoso, que ficaram conhecidos como anos de chumbo, quando
servidores tiveram seus vencimentos congelados. O período intenso de
congelamento gerou perdas significativas alcançando mais de 70% frente a
inflação, o que gerou protestos e greves. O período também é lembrado pela
ausência de um processo de negociação permanente, o que colocava servidores em
situação vulnerável. As mobilizações e greves do período eram provocadas
justamente por esse conjunto de fatores desfavoráveis. É no reforço da
mobilização e unidade da categoria que ficam depositadas as possibilidades de
reação a esses períodos adversos.
Como Legislativo e Judiciário possuem a prerrogativa de encaminhar
seus projetos relativos a concessão de reajustes, recai sobre o Executivo a
situação mais dura desse cenário. A decisão do Supremo foi tomada a partir da
análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089 onde servidores de São Paulo
recorreram a indenização por não terem sido contemplados com revisões gerais
anuais, previstas na Constituição Federal. Com isso, servidores perdem mais um
direito constitucional e correm risco de terem salários congelados mesmo que a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já imponha há décadas limites ao controle
de gastos com pessoal. "De fato vivemos um cenário extremamente adverso
para o funcionalismo, mas vamos seguir lutando por nossos direitos e resistindo
às tentativas de desmonte do Estado", adianta Sérgio Ronaldo da Silva,
secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
Data Base
A luta pelo reconhecimento do direito dos servidores a uma
data base segue na cartilha histórica de pautas de reinvindicações dos
federais. o direito a negociação coletiva complementa também essa luta, já que
não resta ao servidor público nenhum mecanismo de reivindicação pelo direito a
reposições que assegurem a manutenção mínima de seus vencimentos. No orçamento
da União de 2020 já não há previsão orçamentária para servidores civis do
Executivo. "O que buscamos não é nada além do minimamente razoável para
todo trabalhador brasileiro", argumentou Sérgio. "Nossa luta é
permanente", concluiu.
Além da real possibilidade de congelamento salarial, a
ausência de políticas voltadas para o setor público é outro fator que pesa na
organização e mobilização da categoria. O governo já declarou que não pretende
promover concursos públicos nos próximos anos e nos próximos três anos grande
parte da mão de obra ativa do funcionalismo deverá ter se aposentado. "Há
tempos estamos denunciando os riscos de um colapso no atendimento público a que
a população brasileira tem direito", alerta Sérgio. A intenção de
"privatizar tudo" é outro alerta. Especialistas de diversos setores
têm se pronunciado sobre os efeitos negativos que uma política de Estado mínimo
exerce sobre a economia. Junto a um caos no atendimento público o cenário pode
deteriorar ainda mais a crise que se arrasta e vem se agravando especialmente a
partir de 2016.
Fonte: Condsef/Fenadsef